Constituição Política do Estado do Pará 1891

Art. 116.-A formação da culpa será sempre publira. Art. 117.- O juiz compelente para proferir o de:: p:irho de pronun cia, sel-o-á lambem para, no mesmo acto, decidir os casos em qu e forem procrssa dos: a) Os menores de 9 annos compl etos: b) Os mai ores de 9 :.11111os e 111 enores de 1-!, qu e obrarem sem di scernimentos ; e) Os que por imbec ilidade nativa ou enfraquecimento senil for P. m absolutamente in capazes de imputação; d) Os que se acharem cm eE' lado de completa perlurba– çno dos sentidos e da intelligencia, no acto de commelter o cri– me; e) Os que forem impellidos a cornmetl er o crime por vio- lencia physica irres is tível ou ameaças de pPrigo actual; . f) Os que comrn elterem o crim e ca--ualrn enle no exerci– cio ou prati ca de qualquer acto li cito, feito com altenção or– dinaria; _g) Os surd os-mudos de nascimento, que nilo tiverem re– cebido edu raç rw nr m in stru cção, salvo provando-se que obra– ram com disce rnim ento ; h) 0 ,- qut> se acharem comprehcndiJos na excr pção dos arts. 28, 32 e 12ü do Codigo Penal. Art. 11 8.-Salvo dif'fi cul dacle insu pe ravel, qu e dever:i ser mr ncionuda nos autos pelo juiz formador da cul pa. o sumrn:uio não excecle r..i de vinte dius, contudos du data do recebimr nto da den un cia ou quPixa, ~ob pena de res µo nsabi– lidacl.e de 4ue1n ffir enl'ontradu e rn cul pa por essa ctemora. TITULO V Do processo ordinario CAPITULO l no , ArTOS PREP.\ RATrR1os C.\ .\C('US.\Ç.\ O PERA:-.TE O JURY Ar l. l 19.-Pro11unt'i<1do o réo, o e::;cri\·ão f,1 rá os a. utos co nc·luso::; ao juiz, qnc ma ndn rá pr•r dr:-par:110 noE' autos que o andor offl'I'• ça o lilwllo 110 pr.izo dt' Ire):; dia,:;, O addilamento ao lílwl lo sern offt•rPcido em :.!-l ho r~s. Art. l ~0.-O li\Jello U<'\'C conter: a) O nome do 1éo;