Constituição Política do Estado do Pará 1891

- 140 - lermos. qu e se rão e:;e riplos pelo esr rivão e as,:;ignaclos prlo juiz, tPs temunh as . parle,;. inl'orrn a ntcs e olfondido. Art. 110.-0uviclo o orgão do 1ninistcrio publico e con– clusos os autos. o ju iz ex,1 ,11i11ad. ::e ha alg11ma 11ullid:vle que pO$S,1 ser sanad 1, e. eslnndo o prnc·csso l'f'l! lllar, julga rá por desp·1cho proccdP nlc a acç·:10 e pronunciará o réo. mencio– nando o .irti!50 de lei rm l{Ul' o arhon i11c·u1·so. se p1•las pPç:1s do prnc;psc:o SP c:rnvcnr·cr rL1 cx ist1•nc ia do delido e tla e:riminalirlade rio réo . .\Tão oblenrlo, porém, pleno conhe- .,. ci mento do deliclo ou inclil:ios y,,Jw111enles ria d 1•linquencia do réo, o juiz rlcclarará por seu cl cspae:ho que não julg<1 pro- cedente a queixa uu denuncia. Art. 111.-:'fo mesmo rlcs pacho que ,i11lgne a procccl encia ela acçn.o o juiz rnanrl:irá que o nom e do réo seja lançado no rui cios culpados e c;ontrn cllc se passe manrlarlo de pri-ão, se já n:10 P~livPr preso, ou não fôr caso cm q11r se possa li– vra snllo. e :irhilrar:í a fl:inça, SP tiver Ioga,·. § Uniro. Torlos estes acto:; sc rno cumpridos pelo cscri– vilo que ti\'Pr de spn•ir no julgamento e para cujo carlorio desrl P então devem pas~al' os aulas. Art. 112.-0 de-paeho dr pro11111wi.1 nüo imp r d, que se ·' pro ceda contra os co-delinq11e11t.,;; on soeios no rr111 1c, d1'SCO- bertos posteriormente; como o desp·1cho de níi.C, pro1,uncia não ohstu a que se r,• 110ve a ar·ção conlra o d1•linqu e11te e m qualqu Pr ti •mpo, ern4Lw11to l:lin 11ãq prescrever, offereccndu- SP. novas provas. Arl. 11:t-Os pffeilos ela pronnne:ia silo: n) :-:i11j,-ilar o prn1111nr·iado á ae:c11sac,:ào e:ri111innl ; b) Sus_1wnd1,l-o rl.? c~crcic_-io d~ lodas as funr·ções publicas; e) Prt\'al-o, se !or luncí'101Jar10 publie:o, da melarie do ordPnado ou sol io, que perderá todo, se afinal l'ôr condem– nado; cl) Ser preso, ou conscrva1lo 11a prisrLO , ernquanto não prestar fiança, nos casos cm qne o possa fazPr; e) Ter sc'll 11otne lançad_n no rol dos c·ulpados; j) I11b•rrompl'r a prc~c r1p~·ão da acçüo C'riminal. , Art. 11-l.---:J~lgandr! _1rnproc·cde11lc n ac•r;-J.o, 0 juiz man – dara qu c,o_ c-wr1\'afJ d? feito passe alvar,i 1 Jt, :;oll11ra, que se t·!Teclunra 1nco11l111P11l1, ,;P po1· ai nrto eo: livPr preso o indici.1do. Arl. 11:,. -O clt!Sparho cl1• lll'o11u1}('ia ou 11f\.o-prn11u11cia de\'e Sl'r t'u1Hlcc111e11tado, sob pena de 111Ulla de 50:$000 a 1 uosooo.