Constituição Política do Estado do Pará 1891

e- -130- Art. 10:3. -A au ctorirlade que ho11ver presirlirlo ao pro– cesso em q11 e faltar o aula el e qualifi caçfto, fi cará sujeita á 111L1IL1 ,Je vinle a ce m mil réis, <f Lie lhe será impo:: ta pela auctoridade sup L? rior qLie tom ll' conh ec imento do pro cesso pelas vi as de direito . CAPlTULO Il D.\ FOHM .\(,:ÃO DA CULPA Arl. 1O-:1.-Hccebi rb, affirn1 acla e addil::itla ou não a quei– xa, ou simpl es mente l'eccbida a denun cia do orgiio elo rninis– tcri o puhli c•J, o juiz, por des pacho, rn anrlar'"i autoal-a com os clo curn enl os qu e a aco mp:rnh ,11·em. e que srj:1111 ritadas as parlc3 e :is tcs tcn11111l1as :ll'rol:i das pa ra deporem e:;tas, e :iquel- 1:is para assis tirem, cm !li a e h or ,1 cl cs i::;· nados pr lo 111 cs lllo juiz, ou. por detcrn1i,rnc:,1.o de;:;lc, p,, 10 cst: rivüo do fP ilo . Arl. l U-3. -.\' o di a e hnr 1.1 pr,11.,1do:; , eo, np.t r,J,·,·1 1 t,, o rJo , o jui z Jl t'Oce lerá,\ s11:1 c11wlitkaç·:\o, r fa rá lêr ao rn c-;1no a qu eixa ou a den tuH: ia e o corpo de deli cto . •\ rt . lOG .- Sc o ri'•o pes;:o,1 lrn cntc. ou por prnn 1r.iil or que o acompan he, ap resentai· ,1l,rn1 n:1 cHepc;:lo, o j ui z i111 me– di at::unc11le lo111ar-i so nlt rci1nc1lld deli a e prn ce dcd el e acc.:ô nl o <.: Olll 0 t'stat 11ill o no pt·e. 0 en le rc~11 lamc 11 lo . ~ Uni ro. ~u o 100 11 C1c., li n• r ap rcsc11L1il o exr.e pçü0 qu e s t1 ~pc11da a 111:m ·ha rl a a,·!;i"io , ou . se f'ôr ju lgacti i1nproei><IPn lc 0 j uiz pa--;sará á inqui l'i~·,\o d .is lc:; Lem unh:,s e i11 fu r111 .1 nl i>s , qwi po clcr,-w_ sPr _c~n _l,•~tail as . ,~ re pcr,;u nt ,do1~ IJL' las parlPs . Arl. W,.-ü ,1u1 z 1111p cd11\1 q1c se! fa c;· 1lll as lcs temu 11h:1s pergun t,1s que 11 fl? lc1 il1 :11 11 l't' la çct0 ro m n,:; fa d os na1 rados na queixa ou denun cia. mas fará co 11,,, ig11 .1 r no resp ect ivo termo a pcrg11nta e a l'cc usa. Arl. 10~.-.\.l t'·m eh ; lcs lcmunh:i s e infor111:1nles , sempre qu e fci r poss irel, el evem sei· feita s pergunta s ac, oflendido e inquiri tlas as JH' ssô.is a qu em aqu ellas se 1•efe rircm. ~ Uni co. Finda a i11q11iricJ10 elas lcs lr lllunhas e as dili– ge ncias aci~1a referida;;, o _juiz f,u\i. o inti> rr0gatorio ,io réo, m:rncl ,111clo .1u11l,1r ao:; a11lo ;; ns dn c: u11wnl os , j11slific·,1çõ0s e rle– fr zn q11 r ed il' prndu 1.ir . Pó1l 1• s,·r r fl11t· t' dido ao rén ou a se u pi·n1 ·u1w lor o prnzn d,· li·,•;; dias para ju 11l.1r sna dcft-z.1 e111 carlorio. A.rt . lOU.-Da inquiri ','Cto das lcs lc111unha;;, in!'ormanles , pe!'guntas ao offendido e intcrrogalorio elo réo se lavrarão