Constituição Política do Estado do Pará 1891

-138 - § Uni co. - Em qualque r d es tes casos não serüo tidos os fiador es por desobri gad os , e rnqu an to os réos nàc fo rem pre– sos ou não tive rem pres tarlc novo fi ança . Art. 98 .- A fian ça jul ga r-se á quebraria se o réo sem dispensa Jo juiz n ao sati s fi ze r a obri gação impos ta no art. 89, ullima parte. Ne:; le caso, o Juiz, pe ra nte qu em elle devia com– parece r, fará inse rir no protocollo do esc rivã o ou na acla das s essões do tr ibuna l, conforme coube r, qu e julga a fiança que– brada. Arl. 9!l.-São effeitos rlo qu ebramento da fian ça: u) S uj e itar o réo á pri são imm eclia ta; b) Se r jwg-atl a á r evelia; (') P erder rne lade do va lor ela fi ança, ou a s ua tota lidade, se <.:onde rnnaclo 1,or sen tença de finitiva fu gir pa ra nã o se r preso. 1\I'l. 100.- 0 .lui z que d eclara r a fian ça quebnHla J a rá i1 '.1111cd iata111 c11tc as p rovi1lencias para que seja capturado o r eo. Art. 101.-0 va lo!' <l a fi ançn, d eduzida a imporlan cia elas custas, pcr ll' nc;c r.. i. á fa ze n rla <lo Estado . TITULO I\ T Do summario < :APJ1T LO J IJO .\t.:TO DE QL\ Lll'JC.:AÇÃO Art. 10~.-Xa prirn cira occasiào cm que o r éo compa r e– cer pr ra nte a a ucto1idade crimina l, es ta fa r-lh e -ú as pergun– t as scgu inks : ~P u no me, fili aç:1o, cdarl e, cs lad o, proflssn.o, nac ion :tli– dadc . lngar do se u nascimento. se sabe lê• r C' esc reve r: § I'! 0 ,1s pergunta s e r es pos ta s se rá la vrado um a uto que ser.i .is:;igna do pc L1 a ur;t orid adc e pe lo réo . ~ '!. 1 ! Se o r0o 11 ilo so ube r esc rever ou não p,ud er ou nn.o q11izer asc; ig11a r, tio lt• m1 0 conslad es ta d ecla r:ll;üo, qu e se rá ass igua,la pe la audo ri dade e por duas les tcmnnhas r1ue devem eslar p r cscnles . <i1 ~ -41