Constituição Política do Estado do Pará 1891

-137- livro í'Spflrial, J)(']O f'SC rivüo e assig·nnrln pela auctorid::irl~, fiarl n t· ou finilon'", aflanrarlo e duas le,: lL'. lllUnha -. que se obrigu<•111 su h~idi nri a 111 e11 t:< § Unico. To 111 L•s 111O lermo se dcr·lar:Há que o fiadnr f1 ca obrigado até a dL·c-i,=ão do processo a png:u o valor da f1an ça, se o réo for c:u nd 0m1wdo I' fll;;ir antes r! P. se r pn•sn ou não tiv er a esse l1' mpo meios par,1 pagamento Jas cu~las. Pelo mesmo tel'mo la111bc rn se obrigará o rfo a conipnrecer inde– peml entem enle de c:ilaçüo a tod os os lern1os rlo µro ce,so . Arl. !:10.-U,nn co pi n aulhentica dt>sle t,,r1no f1eará junta aos aulos , bl' m co mo a g- uia ro m o competente re(' ibo de que o valor d e qu0 traia o art. 87 foi t>ffecluado na Secretaria de Fazenda. Art. !Jl.-Pn•sl:ula a fian ca, o réo rN·cbeni immcdiata- 111c11lc ('OJ1fra-1namlaclo para ntlO ser preso, ou qun11clo O es– teja, sei á logo so lt o. a\.rl. !J:2.-Sc o juiz tom:ir por eng,111O fi ança in s11ff1ci0 11l c ou o fiador n111dar nolo1·i:11ncnle de con, li çõl's de forluna scrtí o réo intimado, para dt>nlro do prazo de cin eo dias, sob pena de pri-ão , n·forç-ar n fi:inça ou pn ·sla r nu lra. Arl. 9:l -Pode o jnizc:is::; ;1rn nf ian ça, quando re,·on hcrer qu(; o ('J'i111e 11:'io t; :1fia11çarl' I, q1ia,•sr1L1er qt1t' Sl'jam o~ ler rnos do prní'l':'SO . Arl. 9 -L- \ fi:111<,"1 pn rl,· aiwl:i s, 1 1· aill'l'arla nu c;1..:snrla se o clc,;par-110_ de pron un (' ia ou j1il~ar1H!11L11, p11slu q11e t;o rrid.u ou ap1wllarlo. 11111o v.ir a c: l 1,sifit-.1r:,in do dl'lido. ArL 9.).-.\os linrlo1·cs sp;·no dados os auxi lio, nccc.ssa– rios p,11·:1 a pri =,,iü do rúo : a) ~l' ~li~ q11 r_•ln'.u· a fiança: b) S(' fugir clPpo1s <1<' lt'I' ::: id o (·onder,l!Jarlo e anles de principiar a ct!1! 1 p1·ir a sen lença; e) Se notil1l'mlo pelo 1iador para apresenlar outro r4uc o su bslilue, não o f1 zer dentw clt• .5 dias. Art. 96._- EslPsauxilios podcr:u, Sl' t' prt>-;l:1do ror 1 1ua0s– qu er auclor1rlades, Clll cujos di~lridns si' achar o réo, se ndo– lh es apres1'11ladn o r·om1,1•l011l,· m·1ndado. Arl. 97. -A li.111(;,1 fic,mí ,;e 111 efl'l'ilu e scr~í. o réo reco– lhido á wi si'lo: fl) Se e ll e não reforçar :i fi ,tnça 011 11ão s11b~liluir o fiador nos easos do ar fl:.!; b) Se>, 1•x111H•ratu lo-sP da llanc;a, o lia•lor na\" nprcscntur outro dcnlro de cinco dias.