Constituição Política do Estado do Pará 1891

-131 - nos autos, se reconhecer a procedencia ou veheme ncia dos indícios e assim julgar ron\' eni e nle. Art. 52. - ~\ prisüo pre\·entirn pode rá ser executada : a) Por manda<lo eseriplo; b) Por meio el e requi ~i~·ào cscripla ou telügraphica; e) Po r avi so ge ra l n a imprensa ou por qualquer outro modo que faç•.1 cc rla a requi sição. Art. 5:3. - As an d oridad es policiacs deve rüo fa ze r prender os in divíduos culpa<l os de crimes inafiançaveis, descobertos cm se us clislriclos , sempre que tiverem conhecimento de que pe la auctori rlacl e eo mpetente para a fo r mação da culpa foi ordenada essá captura, ou porque recebessem directa requi– sição ou por se r de notoriedade publica que o j uiz formador da culpa a c,qw clira. Ex ecutada a prisüo, immctlia tame nte o preso se rá con– duzido á presença <lo 111 cs 111O ju iz para dar-lh e o des tino legal. SECÇ.r! O IJI IJ.\ l'RI:-:.1O DEl'Ol:i D.\ l'HO.'.UNC IA Arl. 5 1.--De(' rdatla. a pronun cia, será orden ada a prisüo do réo, nos casos em lJllt' a e lia t'.· s uj eito, expedi ndo-se a com– p etente ordt' lll csc ripta, se ell e cs li\'Cl' solto. § Uni co. ,\ pronuncia do menor de 14 annos n:io o s ujei ln :i prisão. D.\ l'RI S.\O .\IIMI\ISTH.\Tl \'A Art. !>5.-A prisüo ad minis lraliva. tem loga r : a) Xos casos cm que a aucloridatlc competen te a decreta contra os empregados de Fazenda, nos termos das leis cm vi,..,or; 0 b) ~os ca sos d e extraclic~·üo; e) Nos casos 0m qu e as audoridad es a decretam di scipli– na i mente contra se us sul ,a ll er nos ou st' l'\'entuarios de justiça. ~ Uni<" O. Ü ,; indivi d 11 ns Jll'( sos admini strativa mente fica– rüo á tli o; pos i~·il.o tlas :1ucto1idades que liv0rcm requisitado a prisão, até que por <' lias sc,ia111 entregues, no prazo legal, ao juiz que na fórrna da lei tenha d e proceder cri111inalmentc contra os mesmos individuos .