Constituição Política do Estado do Pará 1891

-130- Art. 46.--S:10 cornp0tcntcs para praticar os actos de que trata o artigo anlecedenl0. o juiz de direito, o substituto, seu supplente, o chefe de policia, o prefeito e o sub-prefeito. ~ Unico. Qnanrlo, porém, a prisão em flagrante fôr efJe– ctuada pessoal111ente por qualquer destas auctoridades, não se lavrará o auto de flagrante de que trata o art. --1:5, mas um simples auto de prisão contendo a narração do faclo e suas circurnstancias. Art. 47 .-Se a prisão fôr por deliclo a que não esteja imposta pena maior q11e a de prisão cellular até seis mezes, com multa ou sem ella, formado o auto, será o delinquente postu em liberdarle, s,1lvo se fôr vagabundo, e inlirnado na mesma occasiào para qne se apre!:'enle no prazo que for mar– cado á auclorirlacle judiciaria a quem o dilo aula tem de ser rernelliclo, sob pena de ser proc0ssado ~i revelia . . Art. 48.-Se o crime fôr af1ança,·el, será o réo poslo cm l1bcrclade prc~tanLlo fiança; se ff>r inaf1ançavcl riu o réo não prestar fiança, será recolhido á pri;;ão, á disposição do juiz competente para o processo. 8EC'('.,t0 II D,\ f'J\J,;,'.o l'JH:\ºE:S.TJV.\ .\1:t. +n.-A pri,:à.o prcvcntirn {, a que se dâ ante;:; da c·nlpa 1or111ada l' i'· o.ucloriwrl:.: 11 ) ~os crimes afinnçavl'is. quando o indi ciado fôr vaga– bu_nd_o ou li\' er soll'rido alguma cr,ndemnação cm processo criminal; 1,) );os cr im_t~ s inafiançaveis, <'rnquanto não prescreverem, qu~lqucr que se.ia a epocha "'11 q11c se Ycrifique algn,n dos se– guintes cll'111 entos dr culpabilidacle : l - -co11fi ssfw do n:o; :2-JJI'O\'U dor·urncnlal; :.:--dcr:l:.iraç:10, sob compromisso, de duas lcslenrnnhas, pelo 111c•nos, que <lcponlia111 ele sciencia propria . •\i-t. GO.--,\ prisilo prevc11lira deve f1111rlar-sc na conve- 11icncia da delrnçfto <lo ri'•o e pcíclt• se r requ erida pelo reprc– senla11lc do 111iuist1:rio pttlilic 11 011 parlC' qu<'ixosa, ou requi– sitada pelo cht•l'ti de policia, prdcilo on sub-prefe ito. Arl. f>l.--'J juiz fonnadc,r da culpa mandará auloar o rel{UCl'imento uu a requi:;ição, ,,rdenanclo a prisuo vor cscriplo .,;