Constituição Política do Estado do Pará 1891

TITULO III Da Prisão e da Fiança CAPITULO I DA PHISÃO Art. --12.-A prisão pódc ser: a) Em flagra nte d eliclo; b) Prev cnti va; e) Por cffc ito d e pronun cia: d) Por effcito de conrlc rnnação; e) Admini s trativa . SECÇ..10 1 D.\ PHISÃO DI l'LAGHAXTE Art. --13 .-Entcnrl l' r-sc-á preso cm flagrante de li cto aque ll e que o fôr no ado el e cs lar commcttendo algum crime ou co nlrav cnp o, ou un scgnida, emquanlo foge perseguido p e lo c-l amo r puhli co ou pelos g riles do offPnllido. Art. -:1--l.-<]ualqu c r 1wss oa do poYo póde pre nder cm fla gra nt e ; são, por (• 111, obriµad os a fa ze i-o: (l) ,\ s :llldoridacks judiciarias e poli ciaes ; b) Os of'í1 ciaes de jus li ~·a , os agentes de policia ou da for ça publica. ArL 45.- R ca li zacla a pri s,-lü cm fl.l grante, o preso será in co11lin enli a prc,-e nt aLlo ,i a uclo riclad e judiciaria ou policial que mai s prnx nn a Si' adi ar , a qual imn iedialam e11lc inte rro– gad. o dc linq11 c11le e o o fl'e11dido, se for pass ive i, e tomará , sob o co mp etent e ro111prn1ris~ o, a s d ec larações rlo condnctor e das tes temunhas que o liYe t·em a companhado, reduzindo tudo a um :u1l o po r loclos ass i~na clo . ~ 1 1.1 O a ut o tlt' pri silo :il'l',i lavra1lo pe lo csc rivilo <la au– d o ricl a tl c qm' toma r co nli cc im c nlo da pri são , e, cm s ua falta 011 i111p t• ili11H!11l 0. por P'.'s-;Cia por l' ll:1 dcs ig11a1fo, depois d e haver prcs latlo o rcs pccl 1 \·o com pro 1111 ss o. ~ ~'! O ,rnlo ela pri süo c rn fl.1 ;.;Ta nle é formula esse ncial pnra sua pr '.) va e rl cn ' r.t se i· 1·c1nc ltido, no prazo d e --18 horas, ao rnini s te rio p ubli co, pa rn iniciar o processo.