Constituição Política do Estado do Pará 1891

.. - 127- Art. 28.- 0 mandado rl crn se r escripto, datado e assi – gnado pelo escrivão , rnbricado pelo j ui z, e co nter: 1?-Orctem ao ofl1 cial competente para que o execute ; 2':'-0 nome da pessôa q ue de,·e ser citada ou os seus signaes caracteris ticos, se aquell e fôr ignorado ; 3':'- 0 fim para que ; --J:?- O di a, logar e ho ra em qu e deve comparece r. Art. 19.-.\ precatoria deve co nter: l ':'-O nom e do juiz deprecado a ntepos to ao do depre- can te , excep to se a.quell e f'ô r in fe ri or a es te ; 2':'-0 Jogar donde SP. expede e pa ra onde é expedida ; 3':'- 0 requerimento de citação e despacho i-crbo ad i-e,-bmn; 4~-Os termos roga tori os do es tylo conveni entes á a.u- ctoridade a que se depreca , ~\ r t. 30. -0 erlila. l el eve conler o;; re qui s itos do arl. 28 n. 2 a 4, a tra nscrip ção do requerime nto ele citaçüo e respectivo despacho, se r publi ca.d o pela imprensa, sempre que for pas– s ivei, affixado em loga r publico, j unta ndo -se aos autos cópia e certidft0 da publicação. Art. 31. - ~ as citações por preca loria o dia do compa r e– cime nto será marcari a, att encl endo-se á di stancia e elifficul– dades de communi cação, e nas que s'J fize rem por edital, mar– car-se-á o prazo el e 30 di as. Art. :32. -O co lllpa recimenlo do empregado publico em juizo para qu ri lquer ado do prnces~o, fóra de sua repa rli çüo, se rá requi sitado pelo j ui z, rio clt cfe ela mesma re pa rli l,'ãO. Art. ;J:J.-,\ s cilaçf,cs somente el e dia poucrão se r fe itas e sempre com antcce cl encia Ll e 24 horas, pelo menos, do aclo para que se é citado. Art. 31.-A citação µara a acçft0 e pa ra o julgamento se rá fe ita á prop ri a pcssôa , excepto : a) No caso ele a use ncia em loga r ince l'lo, ou não sabido ou inaccess ivcl; b) Orc ultando -se a pessôa que tem de se r citada, quan – do se tratar de con tra.ven ç·C10 ou crirn c a fi anr;avcl. ~ Un ico. Para os demais ados do proce;-;so :::erá r it ad o o procurado r, se o réo o li \'e r co nsti luillo, ou far-,;e - á a ci tação por p rcgiio cm audiPnc•;a, t>xce pto scrnlo o n im e inafi anç-avel. Art. ;J5.-A re\'clia do réo so lto im por ia para o jui zo a lac ul clade ele prose;;uir em todos os lr nn os el o p1·ocesso e se u julgamento; achando-se o réo preso , assistirá a todos o::; ter– mos do processo.