Constituição Política do Estado do Pará 1891

- 126- concludente que houve impos;., ibilidade de ohler al guma des – tas provas. Arl. 2:t-O ofTendido ou seu representant e n[Lo precisa de licença jucli cial para_ dar queixa e prutnover por procura– dor com poderes esp<'ctaes os lermos do processo e julga– mento da acção criminal. § Unico. Egual tlireilo lêm os réos de crimes afiançaveis para os aclos da formação _da culpa, se não es tiverem presos, e os de crimes de que se li vram soltos. Arl. 24.-A queixa ou denun cia el eve ser apresentada, no prazo el e cinco dias a contar do recebimento do auto de prisà.o, se o réo e;; live1: pres?; no pra7:~, de quinze dias, a contar claquelle Prn ()U~· t1v e_r stclo _receb1 cto o respec tivo in– querilo policial, se o reo e~liv er a(1~119a1lo ou sollo . § J ~ Pela inobservancta elos rel ernlos prnzos, o Procurn– dor Geral imporá aos promotores a multa de cem a duzentos mil réis . ~ :2~ Quanto, porem, aos processo~ de acçüo parlicular, a inobservancia d~s mes,rnos pri~zos dara Jogar a ser posto em liberdacle o réo, que so podera se r ele 11 .º"º preso po r efl'e ito de pronun cia ou scnt_ença conclemn_atoria. Arl. ~5.-A queixa ou denun cia que não liver os requi– sitos legaes não sc r.i acccila pel_r~.[ uiz. Art. :W.-0 processo ~x-off1 c10, no caso ela lcllra e) do arl. ;3](; ela lri 11. 9:)0 de ~-) de Onluhro de lDO l, lar-se-á na t'i"lrma eslalwleci<la pelo ref.Çimenlo elo Tribunal Su1wrio r. CAPITULO li D\ L:IT.\Ç.\O Art. ~7. - A cilaçüo se ümi: ci) Pelo escrivão pessoaltn entc, com_ a pelição ele queixa c,u cl enuneia e seu des1~ach o,_ d?nlro da c11·cnmscripçã0 da ci– dade ou villa, onde res ida o .JUIZ ou a aurloridade; b) Por mandado, dentro do di slriclo da j urisdicção do juiz. ou audotidadc ; e:) Por porla~ia, no cl_ist_ri r:lo da jurisdi cç·tto <lo jui z, dt' anclorid adc supPrior para 111 f1•1·1or; d) Por pn•r·aloria no clislri_do dP ju_risdi (' <;flo de oulrc rn: <') Por cdil~es , qua_nclo o ::1_lando esln·er ausP t1le ~m log~u– inccrto, nüo salmlo ou macccs,,1vcl, lralando -sc el e crnne ali- ançavel.