Constituição Política do Estado do Pará 1891

..– r - 12õ- Art. 17.-A queixa compete ás pessoas a que se refore o art. 11, lelras a e e ; e a denun cia ao ministerio publico e a qualquer pessoa elo povo, ;1a fórma do citado art. 11 , letras b e d e dos arts. 12 e J:3. Arl. 18.-~ão se a rlmitte queixa nem den unc ia noi; casos de qu e trala o art. 15. 1\ rt. 19.-.\"ão se admitte denuncia: a) Do pae ou mete, embora naluraes, contra e fil ho, ou vice-versa; b) Do marido conlra a mulher, ou vi ce-versa; e) Do irmão contra o irmrw; d) Do adv ogado ou medi co contm o cliente, pelos crimes de que tiver conhecimento por meio de confidencia profis– sional ; e) Do impubere, mentecapto ou fur ioso ; J) Do filho-familia, sem auctori sação do pae. Arl. :20.-.\ queixa ou denun cia contra o Governador do Estado, nos crilll es cornmun s, nào poderá ser recebida emjuizo senão depoi s que a Camara dos Deputados de r a r esp ecliva li cença. § Uni eo. Para es te fim o queixoso ou o orgão do mi-– ni sleri o publi eo envi a rá á Ca111ara dos Deputados a qu eixa ou a dt·n11n cia eo111 todas as peças que a instrn em, pedindo licenç·a para se r in tentad a a compete nte ar: çilo . Se für ne– gada, o proce,-so só poded se r ini ciado depois de terminado o m ,rncl a lo . Arl. :.!!.-.\ qu eixa ou cl enun C' ia deve se r esr ripla e con– ler: o ) .\ n:11Ta<,·üo do faclo criminoso com lodas as suas C'Í I"Clllll S[all (' ias ; b) O 11 0111l' do rl Pl i11q11 e11le ou se u::; signacs caracleri sti cos, se aqu ell c fo r iµnoraclo; e-) .\ s raztH•s de l'Oll\i t:<,·ão ou prcsump c;rt0 da aucloria ou cumjJ li cidatle ; rl) .\ 1101n e..1ç·:to ti as lr.,:lemnnlr as , qu e de\' elll se r de tres a seis. a le111 rl as i11f'o r1 na11l cs ; (') .\ ,1;;si;..,11allll'a do quc ixo,- o on do denun ciante, aquella reco11 hP< ida pol' i.a b1·llirw 0 11 l'" <"l'Ír ,1<, do j ni zo on por duas tcs lcr 11 1111 it ;1,-; 1 s1• 11 üo ~n 11I, 1 ll'r IH: 111 L'S<.: l"e\ l' I'. ,\J'l. ~~. - .\ d1• 11 11 1H·ia pl•lo n i111 ~ de rl'sponsn bilidade de \'C Sl' I' acompanhada da j u"lilil'.tÇCto on dot: u111 cntos lfUC fa – çam acred itar na ex i::; teucia do crime, ou J eclarar <le modo