Constituição Política do Estado do Pará 1891

-124- Arl. 1:t-Co1npclc nincln ao minislcl'io pulJlico a ncç•fto criminal. sclllpre que o ofl'cnilido l'ôr pr:ssi,a misc,·avel, que pt>la sua pobreza ni"to pt1rll'I' pt·oc0ssa1· n S<'ll ofl'en,.;or. ~ Unic·o. O 111inislc1 io p11hlico só pocler,i inlcnlar ar•çfio crimin::il. rm 110111P do offl,nclirlo. no,; r•:1so-; rm que não r:aiba ac·çií.o p11hlica, e o clirl·ilo de qn,,ix .1 nfio c;;l ,ja pr '~niplo. ,\rt. l-!.-0 mi11i.;tcrin p11bliro d0\'f't'lÍ sc•r 011vidn e:n todas as causa.; r-riminac.~, inclu,;Í\'P ª" de a 'Çi"tr> pri\'atla. lirni– ranrlo-sc nesla::; a dizer de faclo e rk direito ,;obre a marcha do processo e 111e1·cl'i111cnlr, 11::t cau,;a. e n,1s ele acçüo p1t- , hlic:a promO\'irlas jhH' queixa, i11l en·in rlo clirPclam ,, ,lle l!lll todos os lermos do 1n·oc·es:;o e ilo .iulgamcnlo, po rlcnclo addi- lar a que:xa e o libello, offr1·ec<'r l<',;l.,.1n1mhas alt'· c:omplelnr com as d) queixoso o nnmero pC't'n1iltidn pe[a lei, prnduzir provas. accnsar, recusar jnizes rie facto, inlert101· os recursos que conbercrn. ~ Unico. O offcndirlo pocl1'r,í auxiliar o minislerio pu– blico. lilll itanrlo-se a rl,u·-1 he esl'lareci mrnlos, não podPn 1 0 , por<'.•m, accn~ar nc'lll 1 1s.1r elo~ rc ··nr~o;; proccs.;uac,. A rl. J ;>.-Süo ha acç·:to p1'11ili : a) Contra os m~mbros do Con~1·es,;o Legislativo da União, do E~ta ln e cios conselhos mnnic·ipal's, 1wl.1s opi– ni00s e volu- q11t' cl1'rem 11 .J <'xc•r ·icio de sua:=; f'uncçõp;:;; b) Contra o~ sccr<'larios 1!0 Esl:1do, pelos aelo;:; do poder executivo que n'ferc>11ilar"111 : e-) Pl'lo <Time ele aclullerio, senão do mariclo conlr.1 a mul111•r 011 cl"c•sLi conlra ,1quell c e conjnnclamenlP cuntra a pessô .t ,·1>111 r1ucm foi commellirlo o r!clido. Pcrcl ·~ o direito ú arç.i. > o r·onju~11 q11c em ,1!~11111 tempo ho 1 1ver conscnticlo no crime: d) Pt•los crimes rl0 furto. r.nlre r·onjug-ec;, ascrndcnlcs e drscend01lles f·onsan;rni11cos 011 arflns. A ne~a~·ão da acção Pntre conjllÇ!PS l'csc::a se r.nlrr. ellcs hou\'rr scparaç-iío judicial de pesso;1s e hrns. TITU LO II Do processo 0111 geral C,\ l'I TIJLO l l)OS MODOS 1'01\ IJI [,: sr: IXIC:1 .\ O l'llOr :r;,-:,.;o ,\rl. lli .-0 processo cri11,i11al 1·0111eça por qncixa, 1lenu11- cia ou ex-of'licio.