Constituição Política do Estado do Pará 1891

-122- Arl. 0?-O f'ôro comp elente para a formaçflo tla culpa e julgamcnlo do crime de sedi ção, commellicto cm qualquer clistri cto judi ciaria, se r:i. o cta comarca ma is vi sinha áquell a cm que o r rimc fôr commettido. § Uni co. Se no processo a respeito do crime de sedi ção forem envolvidos n1ililares, o j uiz ela pronuncia, quanto a estes, lirnilar-se-á a remellcr ás compclcnles aucloridacl cs militares copias authenti cas das peças, documentos e depoimentos qu e lh es fiz erem culpa. Art. 6?-Se cm lrcs sessões consecutivas, ainrla mesmo cxtraordinari as , não livcr sido j ulgado algum processo pelo .Jury originariarn enlc compelente, a rcquerimenlo tl u réo ou do orgüo do mini sle rio publi co, o julga mento da causa será perante o .Jury no outro di slri cloj ucli ciari o da mesma co 111 arca. § l '! Se es la s<Í liver um cli stri do , o .Jnry compelent e para o julgament o sc r,i o do rli slric-to judiciaria da comarca co nfina nlc, cuj a séde for de mais fac il arcesso. § 2? A irnpossibi iid acl c rio jnl gamenlo é a que resulla de falta de j:1iz fo rmado para pt·es idil-o, de i1npcdimenlo de juízes el e fado para a l'únnaçflo do conselho de se nt ença ou ele belos extrao rdin arios, como epid emias ou nravcs perlur- haç-õcs d a orrlcm publi ca . 0 Arl. 7'!-Xos C'asos de connexão de <lcii do::; 011 ('O nl1- 11 encias ele c,1 usas, é competenle pa ra prnce:;s:u· e julg-ar em j ui zo uni co os <l elin ,iu enles 011 os crime~ c'l nn cxos, o jui z ou tri bunal s uperior cornpclenle pa ra processa l' 011 julga r qual– quer dos dilos r·1·imes on dclinqn cnlcs . § Unico. Have rá connexão de deli clos sempre que entre a r es ponsubiliclarl e elas pessüas que concorrr ram par,1 o crim e ou entre os va ri as crimes perpel rados por 11111 a ou ma is pess&as, ex ista um nexo tal que a c;e parar;üo to rn e po~s ivel o fracciona111enlo da prova, com o peri go elas se ntenças co n– t radi clorias. Art. 8'!-A supe rioridade do j uiz ou tri!rnnal, a qne se r efl' re o art i~o antecr dcnl e, {, estabelecida na SPg ttintc ordem : I '!-0 fô ro do j uLr. de direilu '-' Ohre o do Tribun al C:or– r ecciona l 0 11 do Jury; :.!'.'-0 el o .Jnry sobre o no Tribunal Col'l'e<'cional ; :3'.'-0 do TrÚ>u11al ~up t• rior de .Justi ça sobrP. o 1lo juiz de llir<!i lo: -1'!- 0 do Tribunal i\li xlo sohr<' o 10 Trihun a! Superior de i Justiça; "\