Constituição Política do Estado do Pará 1891

-116- pedidos por en 1hargos on penhoras ou out1os unb.irgos di\'er– sos d'aq110lles qu e 1ncmionar a precatoria, nssim o clec:lararão r rei1wia1•f10 a ll1L'" lllé, prL'rnlori:i ô <tur:loridad,· qne a liH!r ex– pellido, nfto li arendo, porc'-111, p:ira es ta, rcc.: nsa, mai s <1emora el e 2·1 horas. ~ -1'! Se a aui·loridadL• Lleprec:anll' i11. istir 11:l enlrcga do dcl'o>'ilo. o-; chefes da s n ·parlir;ncs onck clla esli\'er, forü1, runiprir 011 c·wnpririi.o a 1'tc1·:lloria *' de ti1rlo 11.lrào <'Onl a ao Governador. Arl. :399.-Parn o expeclic:nle des[p,, rfoposito;:; haverá na serrelaria da Fazenda e n;is Colledoria;:; ou Jlesas de Rendas. livros de enlrada e sahida qne sc•rão nmnerados pelo Secre_: lario ,la Fazenda e a escriplurn ção feita pelo e11q,regado que elle determin:u e nas collec.:lorias e mesas ele rendas pelos respcclivos escrh·ries. Art. -!00.-~o ac.:lo do recullti111 e11lo Llo deposito o The– soureiro, o Colleclor ou "\rlmini ~traclor ela J\Icsa de ncndas cobrará para a Fazenda elo Eslac1o o premio íl P fluis por cenlo sohre as quantias em dinheiro ou sobre o rnlor elos papeis pelo que dcll<'s <'Ollsl[lr, _011 pelo ralor q111• liYcrem os outros objeelos, srg111l(lo a avahnçüo r·o 111pclc11temcnlc fc il:1anlcs ele se· effecl11ar o deposito. ,\ rt. 101.-Seriío m,llns e• 1le 11 cn h11111 valor todos o,; ct epo situs que; se ÍIZl'fPllt c>111 111,-lO tl t> riPposilarios parliC'ulare;; nu de ofllc:iars de JUSliç-a em qualqupr r·o 111 ,1rrn cio l~1;tado, e os respediYos esrrivftrs <' e1_11prq.:ados pulilic·_o:- ni\o j1mlar[10 a aulo>' ou quaesquc•r papei,; 1k sua n ·pa l't1çrt0 os lPrmos ou certifi cado~ de deµosito s i'L'ilris de lal 1ua11 l'i t'i1, sol, pena de rr,;;– pon'-abilidade. ,\rl. -!íl:2 -Sãri r·olm1rl11s rlns patl l's qu1' ftzc•rc-m depo– sitas os ernolu111e11los <1 1• ~('iJ n:i~ por c 1 11,tlq11e1· l1•1·1 110 de enlrncl:t ou s;i hict1. rlP l' e111 rt'.·i~ por ve rba dr• em l,:11':.!0 ou penhora: e a,; cerli 1,-,r,; :-;u lm· cl•·1 1 u,-ito 1eq11(')'id,1,: pt· ln s par– h:s paia r:\o o:; ,•111olu1111•1tl1i3 ,, ,lali,·kciclo., Jlt'l.1,, Jpj3 en1 Yi~O t'. .\.ri. ,10:3 .-Todos º" dq,u~ilos 1'1 i(o,; 1,or urdu1i ll\l 11inn– dado ele qual ,jtH'r a1 1clot idarll' j11,füiol q1w s<' ac-hnr l'lll porl t1 t· de parlirularcs. <·o rpor.ic ;i'Jr.,;::, 1·slalH·l1'<'i111r•11lo,; e as-.oc:iaçiws de qualq111·r nall111•z;1, !J1111 ;1 ~si11 1us ,tlug11eis d1· pn clio~ 1leJ10· sitados, arre11d,1111L n'fJ, •11 i111111 1,1·l'i:; :itT•·• ;i{].ido,-, ,lurn1tl1.• 11n1 trimestre se rito lrL111,1'1.:ridus pata os r pf'r, ·~ pul.1l icr•~ 110 Jltnu do trinta di~1s, ::011 pt.:1ia de 1111lliclado.