Constituição Política do Estado do Pará 1891

- 113- C.\ PITllLO XXI\' 00:- E~lPEG,\ DOS D,\ S SEC llET.\111 \ S DO TH IBU'.\.\ L :'-CPCI\ IOR DE ,IUSTI ~ \ r )J() )IL\ ISTEl1 10 Pl'GL ICO Art. 39 1. - .\.o s0c r1~la ri o do Tribunal Superio r, :il (·m rh! outras atlribni çüt~5 í'Onfc ridas no 1·eg i111 r. 11to, i11 cu111b1': cr,) Ass istir á;; sessões e confe rencia,- , la vra r as re,- ped i– vas adas e ass ignal-n.,; com o Pr,•si cl ent c, depois rlP a p prn– v11clas ; b) Lavrar as portari as, proYi sões e ord ens : e) Receber e te r sob sua gua rrl a e responsa bilida1k. lodos os pap0is. a ulas e do c; urn enlos que l'ôrcm ;1p1"0se 11 tudos ao tribu nal e fazer os nl'cl'ssa ri os regis tros : rl) Ap resentar os aulas ..i di sll'ibui~·rto, na vc:; µpsa da :-l's– sllo que sobrevi er ao rcce bi111 e11lu dl' ll cs, se nd o r rirninae,:, ou depois de prepa1·a dos, se ndo ci veis : e) Fun ccionar como csnil'ãO nos procc::;so,; de lutlm,.- - r:u1·pus, conlli clos ct e jurisdi cçilo e fi anças, nos de res pon sabi – lidad e, qu e fôrem pro<'cssado s no T ribunal Superi or e 11 0 Tri bunal )l ixlo, nas d0sc rções de rec urso por fa lla de prep:1ro nos prazos legne!':, na s s uspeições poslas aos j ui ze.:; de dirr ilo d a capital e esc riv rws do Tribunal , nos Pxa nws pa ra advog-a r e, em ge ral, nos casos d e co rnpdeucin privati va ri o Prcsicknt c do T r ibuna l SnpC'rior: f) Fuz1' r regislr.1r lodos os acco nl:los d o Trilrnrw l l' m, Ul· dar extrahir có pia dos mesmos para se i cm publi c.:adn1 no Dirll'io O/jicial : 9 ) Passar ind C' pe11<lc: t1lemcnl e de rlPs pac ho as ce rlid0 (:S qu e llws fôr e rn peclidas d e lin-os e pa peis exi ste ntes no a r– c;hivo do Tribunal e qu e llão fôrcm <,b jPclo de srg reJ o; h ) Promover o [) I'<>)Hlro <los :.111 los e o p,1ga111e nt o <la-; custas cle,·iilas aos dt'se111hn:i;J,1rl on•s; i) Faze r pn!1li co pnr e<lil al, 11 0 Diru·iu q(!iciu f, dPn tro d o qu arenta e oito horas ela enlra rl a de anlos 11a scc rl'l:nia, o nome das pnrtrs e a rn a tcria da causa, afim de ser co nl; t11o dessn data o prazo para o prepa rn : j) Org-ani z,ll· a r;.; ta li,, li r·:t st>g11111l o os 111 :tp p:ts r<• 111 etl ido-; pelos juizPs el e din•it o. Art. ;{9:l.-Ao oni ci,d qu P sen·i1· rk ;;1•crdariu do 111 i11i -, • tcri o publico incumbe :