Constituição Política do Estado do Pará 1891

-107- e) Promove r a arrecadaçào dos bens de orph1íos e in ter– diclos, e as prestações d e con tas , quando o curador ge ra l, o tutor, o cu rador ou o tes tame nt e iro não as requLi ram no prazo lega l ; d) Nolificat· os responsav eis pe la adm inis traçn.o dos bens de orphãos , menores e inte rdictos para p roced e rem á espe– c: ialisação e ins cripção das hypolh ecas lega<.:s. Ar l. 36 1.-Aos escrivães da provedoria incumbe : a ) I nformar o juiz sobre a existe ncia d e testame ntos de q 11e ti ve r no li eia : . b) La\'rn r os le rmos de abe rtura dos testamentos C<' rt'a– do ,-;, rrg is tral-os , tnDnclal-os in sc re ,·<.: r e archival-os ; e) Intima r o mat'ido para faz e r a especia lis aç:lo da hy– polli eca IPgal em fa\'Ol' da mullwr, quando registrar algu m lc,: lam ento e m qu e se conte nha h e rança 011 lega do :.i c lla d eixnclo com a clau s ula de in com111uni cabilidade. •\ rl. 3(j:2, - Aos esc rivães do .Jury e das ex ecuções crim i- 11a es das comarcas do inte r ior in cumbe se r vir privativamnlc : a ) Nos processos crimes communs, desctc a inlimaçft0 elo cl espacho de pronuncia ; b) No s ummario e no plenario elos processos de respon– s abilidad e instaurados por qualqu e r modo e julgados pelo iui z d e d ireito; ., ,·) Nos habms-c.:o,pu.s : d ) :i'\as fian ças e quaesqu e r incidentes poste riores á pro- 1111n cia : e) :'\a s sessões do .i ury e nas juntas d e r evi s i'io d e jura dos: ; / ) Nos recu rsos das pena s di sciplinares impos tos p e los jni7~S de dire ito p a ra o Pres id en te do Tribunn l :-,;nperior: g ) N?s processos de s us peição preparados e julgados 011 sóment e Julgad os pelo juiz de dir<'ilo. ,\ri. :rnJ .- Ao,; esc ri\'ües do Tribunal Co rrec(' ion al das con a r~as <lo inte ri or i11 r u111be run cc ionar nos processos -: uh- 1n e llid os no .inl gam cnto do mesmo tribuna l, os qtwes se r!'.\o ren:c lliclos a o carlo rio das cxccuc;ücs criminaes logo que pa s– sa r em julga do a s1•nte11ça cond emnalori a . A r t. Jl"i--1.--Aos esc ri,·ues da s circurnsc ripçõcs in c umbe : a) E:-. Prce r as func ções de esc rivão , r m ge ral, no;:; actos da compe te ncia dos s uppl entPs ; b) Fun ccionar como " SC l'i\'uo nos a ctos preliminares do casamento e na celebração Llo mesmo acto, lavra nclo o cot,l– p clent e asse nto ;