Constituição Política do Estado do Pará 1891

-101- ns ca usas ele sua compe tencia, cl es islir dns que houver pro– posto, ou de ixa r de acc usa r pera nte o Jury e Tribunal Cor– recci onal, sob o prclex lo ele se r confrndo á sua Lnnvi cção. Art. 348.-- :Xos di stri clos de s ua res i<lencia , n üo L'ií lando p resente o promotor publi co , os adj unctos exercern.o as mes• mas altrillll iç õe:o co n l'e ri clas ao promotor , salva a accusaçs.o pe ranle o Jnry, que seni fe ila pL· lo adjrn,cto quando na E=U– bslilu ição rlo promolo l'. f: APITULO XIII DOS CUHADOHES 1;EH.\ ES UE ORPHÃOS, .\CS E:-/TES, 1:-:TERDlCTOS, ~IA,C:S AS F.\LLIDAS Art. :J-19.-- Aos Curad ores ge raes incumbe : a) Emillir pa recer em Lodas as cau sas ou questões sobre casamenl o, divorcio, t11l e la e curalúla ; b) Offic iar nos in ve nla rios e partilha s em que fôrem in– leressados orphãos, inlerclicto:; , au sentes e índios; e) R equ erer a insc ripção da hypolheca legal e a presta– ção de contas el e tuto res , curadores e el e 4uaesqun adminis– tradores de bens de or pl1Etos, inlerdiclos, :rnsenles e indios; cl) R L•tp1 erer a no111 eaçfto el e lutnr e (' tirador aos mesmos e a de· curador :ifiança do ans bens de> ause ntes e el e l1 eranças jacE- nlcs ; e) R equ i·rcr sc qu Ps lro el e bens de orpliàos, interdi clos, a use nles e i11di os . havid os po r compra, a inda que em hasta publi ca, ou adqu ir id os por qu rtlqn er modo direcla ou indire– dnmc 11 te pelos j uizcs, esc ri vães, tutores, curadores , adminis– t ra rl ores ou qn a<-'~qu er offic iacs do j ui zo e provor.ar contra ell cs o proc.:elfün enlo crimin a l, ot'fi ciando ao Procmartor Gera l; f) rt eq11 erer a pri süo dos tulon .. s, curadores e adminis– t l'ado res, nos carn:; ddcr rnina,] o" em lei. e pron,over contra r lles o procecli nwlllo <.:ri111ina. l, offic iand u :10 P rocurador Geral; !}) Dcquel'cr inYen l.a rios, e o anrt amento dos rehrdados, uss im · como que ::;e torn e 0ffed i va a arrecad ação e o legal a proYc> ilamcn to rlos bens de orph i1o!", inlerdiclos , ausentes e indios, dnn do-sc- lh c>s a ppli caçilo e dl's lino conveni e11te, e }JfO– vi rl en<' ias sobre n Nhl caç.10, ensino , so lcl mlas e casamento dos orphãos; h) Propôr ac~no rlL' alirncnlo,-; L·ln fa yor de meuores aban– donados po los paes ;