Constituição do Estado do Pará

CONSTITUIÇÃO DO Nós os rcprcscillantes do poz 1 0 pa– racnse, rcum'dos cm Congresso Cons– tztui1L!c para organisar um rcgimcn livre e dcmocralico, decretamos e pro– mulgamos a se,g ·uink Constih!Íçdo do Estado do Pará. TITULO I DA ORGt\1 TISAÇ.\O DO ESTADO DISPOSIÇ<JfS l'RELDII. ..\RE:i Arl. 1 A antiga proYincia elo Para, com o seu tcrri– torio e re•;pectÍ\"os limites, fica constituida em Estado, fazvndo 1 nrtl' da R1'pu Llica dos Estados– Unidos do Br0-zil. Como Estado exerce todos os poderes indis– pens~..veis á sua :rntnn )11lÍ:.t: e o Governo da