Constituição do Estado do Pará

.,.... dade dos direitos concernentes á liberdade, i segurança indi, idual e ~t propriedade, nos ter– mos seguintes: ~ 1 :\1inguem pôde ser obrigado a fazer ou Jeixar ele fazer alguma cousa, senão cm ,·ir tucle de lei . ~ 2 Todos s:lo iguacs pL:ran te a lei: o Esta– do não a<lmittc pri,·ilcgio de nascimento e des– conhece fóros de nobreza: não crêa titulos de fidalguia, nem conclccoraçõ...:s . ~ 3 Todos o:; indi,·iduos e confissões religio– sas podem c·xercer publica e li,Tcmcntc o S('l! culto, associanl 1 o-sc para es<;e Íim, e adquirin do bens, obsen·adas a~ disposiçt>cs du direito commum. ~ 4 O Estado só reconhece o casamento ci– ,·i 1. i _=; O.,; ccmitcrios terão car;:icter secular e s •rii.o administrado-.; pela auctoriJadc munici– pal, ficando li\'re á todos o-; cultos religiosos a pratica dos respt:cti\'os ritos cm r ·laçélo aos seus crenks, dt sdc (]lH.' não off..:ndam a moral publica c ;\s IC'is. ~ 6 Sc.r{l leig-o o ensino minic;trado nos esta– belecimentos publico'- . ~ 1 :\"enhu111 culto ou egréja guzar:1 de sub– , cnçao ofticial, nem terú rdaçr>c.:s de depend<~n– cia ou allianc;;-t com o Con~rno do Estado. ~ 8 . \ todos é licit() a ·soci ;1.rl: m-sc e n;uni– rcm-sc linemc ntc e sem armas, não podendo inten·ir a força pul)lica s<;n,1o para manter a or– d<'lll. ~ 9 E' 1wr111ittido a q1wm quer <jlll: sep r1:- 1