Constituição do Estado do Pará

,.... rea1i sa r al g uma obra, es tabelecimento ou outra~ medidas de utili dade commum. ~1rl. 60 Todas as resolu ç6es do con selho sobre aug– me nto ou creação de impostos, contrac tos, em– prestimos, acq ui sição a ti t ul o oneroso. ali ena– ção e hypotheca de immove is, regulamentos ele policia e economia mu nicipal, depe nde rão. para a sua execução, ele ap proYacão da m:iioria absoluta do conselho. Em lei ord inaria serão estabelecidas as penas qu e devem ser impos tas aos Yogaes e ao In– tendente q ue, no exercício ele suas funcções. comme tterem abusos e p re\'ari cação, ou por q ualqu e r outro modo infring irem as leis do pai z; bem assim o processo de des titui ção no caso de desvio dos dinheiros o u l'.ffc itos nrnnicipaes, sem prejuí zo el a acção criminal. D,i.\S f\'I~fRIBUIÇÜES DO E\ TE, 'DENTE Ao Ink nde nt<-•, chefe execu ti,·o do muni cipío, compete :. L • P res idir ~ts sessrws do conse lho. e di scu ti r