Constituição do Estado do Pará

TITULO V DO .\lU:.\ICIPIO ,-/ri. 55 O terrilorio do Estado continuará Jiv idido em municípios, podendo estes ser subJi,·ididos em <listrictos . , lrl. 56 O municipio será é':.utonomo e indepen<l cnte na gestão de seus negocios. uma vez que nào infrinja as leis fcdcraes e as do Estado. . ir!. 5í O poder municipal será excrcido por um consclhr,, de auctoridade simplesmente ddi– l>crati, a. e por um ln tendente, que será o pre– sidente elo conselho e e:-,,.ccutor de todas as s uas rcsolu çües . ~ 1 O conselho municipal se comporá de <1,uatro a oito ,·ogacs, nume ro que a lei cleter– rninar{t. segundo a popubção de cada munici– pio, e será eleito por seis annos, reno,·ado no tirn dn terceiro anno pela metade. ~ 2 O Int :mkntc será eleito ao mesmo tem– po que o Conselho e exercerú o mandato por t!spaço de trcs ;urnos. ~ ,) O Conselho :dunicipal e o lntcndcnl\' se- r~o eleitos por suffragio clirccto ficando ~aran– ti_c.la para o consdhn a rl'pr\'st·nt:1Çé'\O da mino n:i..