Constituição do Estado do Pará

du nos crimes co111111un s, e os j uízes de dirLito nos cri rn es commun s e nus de res pun sa lJili dade : 3 Concede r !t.aúms-ror/)l{s : --l Organi zar a li s t1. de ar!tiguidadc · dos ju í– ze s d e dire ito e ri_:vê l a a nn uàlme nte; J Jul g ar os conlli ctos de jurisd ic(;ão judici:i– na ; 6 Finalme nte, dcc i<l ir, e m ultim.:t instancia, as causas ju lg adas cm primeira p,·los jui ,es J c dire ito. ,\ () Juiz el e Dire ito compete, t· m geral: r Processar e julga r em pri1m i ra in s tan cia as cau sas el e qualqu e r na tureza, u: c ' ptu~hlas á.s de peque no va lor, qu e decidir{t cm s('gund a instancia, na forma que a ki dete rm ina r: 2 Concede r lzabcas-corp 11s. . lrt. 5-1 .\o jui z s ubs tituto, rnja juri sdi cçào · rc.st ric ta a cada um dos di s tricto.., judicia rios. em qu t· fôr di \·icli cb a coma rca. compet irá : 1 Processar e julg ar cm prime ira in s tan ci a as demandas de pequ e no valo r; 2 ,\uxi liar os juiz(~S de dire ito t: sul ,stituil º" cm suas faltas e impcclimcntos. nos termos q ue a ki d(•tnminar. ~ l ' nico. ,\ mesma ki cs tahek,ce ra as condi çOes de s ua nomca ç: , cxc rcicin e pc rmanL·ncia.