Constituição do Estado do Pará

( ;overnadur e ao \'ice-( ~o, c rnador ckitos <' ;'i St>crdaria do Con.:rno. '-DAP lt 'lrll T ~@ JJJI !> \ Rl::--l'!l'.\S.\i;Il.lIMllE Jl1l c;c1\ ER, .\JHll{ , lrt. JJ U Go,·ernador do Estado, nos crimes com– muns, será proccs-;ado e julgado JJdo Tribunal Supe rior de Justiça, e nos de responsabilidadL'. pelo Senado. como detennina o art. ~ 1; l:m arn– ho.-; os ca-..;os. ckpois que a Camara declarar pro– ccd..:nte a accusaçrw. ~ C unico . Decretada a procedcncia da accu– sação, ficará o Co\ ernador suspenso de~ suas funcções.' . /ri. JI Sào crimes de responsabilidade os aclos do Covcrnador que attcntarcm contra : 1 A e.\.istencia pnlitica da l' nião; 1 .\ Constituição h .:deral e a do Ec,tado; 3 O liwe C.\.c.:.rcicio dos poderes político:-;; ..j. O goso e exercício legal dos din°itos poli ticos ou individuaes; S /\ scguranc;a int-2rna do Estadn: 6 ,\ prouidadc d:i. administração: 7 i\ g-uarda e emprego C()nstit11cion:1l dos di– nheiros publicos . .' Unico. l 1 m:1. lt-i ,otada pelo primeiro Con– gresso dcfinid. estes dclictus e n:gular:'t a '.lCCu– sas'ão, o processo e jul~anwntn perante o Se– nado.