Constituição do Estado do Pará

I Substitue o Gove rnador em seus impedi– rnentos e succede-lhe no caso de falta o Vice– Governaclor, eleito simultaneamente com ell e. II No inipedimento ou falta elo Vice-Gover- nador, assumirá o Governo: I O Vice-Presidente do Senado; 2 O Presidente da Camara dos Depu tados; 3 O Presidente do Trib~nal Superior de Justiça; II I São condi ções de elegibilidade para os cargos de Governador e Vice-Governador: r Ser paraense; 2 Estar no exercício dos direitos políticos; 3 T er pelo menos trinta annos ele idade; 4 Ser domicil iado no Estado du rante os cinco arrnos que precederem á eleição. IV São inelegiveis para os cargos de Go,·er– nador e Vice-Governador parentes consang uí– neos e affins entre si, no primeiro e seg undo gráo, e bem ass im os do Governado r ou Vice– Go,·e rnador que se achar em exercicio na epo– cha da eleiç5.o ou o te nha deixado pelo menos seis mezes antes. Art. 28 O Governador exe rcerá o cargo por quatro annos, não podendo ser reeleito para o quatri – ennio seguinte. O quatri ennio começar,'! no primeiro dia util de fev ereiro. § 1 O Vice-Governador que exerce r o Go– \' erno no ultimo anno do quatri cnn io n~o po -