Constituição do Estado do Pará

-12- Sobre locação de serviços: Sobre desapropri:-tção por utilidade publica do Estado e elo T\Iunicipio; Sobre obras publicas, estradas, canaes e na– vegação, no interior do Estado. que não per– tençam á admin istração federa l; ~obre construcção ele casas de prisão e seu reg1men; Sobre civilisação dos indios: Sobre divisão política, administrativa e judi– ciaria cio Estado; Sohrc organização judiciaria e sohre o direito processual da justiça cln Estado; Sobre encorporaçào <lc outro Estado ao do Pará, e sobre a di\·i~,ão cl'este, nos termos ~a Constituição Federal; Sobre pri\'ilcgio. portempo limitado, á in\'cn– tore'!; e primeiros introductorcs d,· industriac; nO\·as. sem prejuiso da.., attribuiçõ~s doe.; pode– res federaes; Sobre o <lesem oh·imento das sciencias, das letras, das artes, da.., in<lustrias, ela agricultura e da imrnigração, e sobre outras matcrias que lhe são facu ltadas pela Constituição Federal; Sobre hygienc publica. DAS LEI!'i F tn:~OLCÇÔES Art. 2,3 Sah·as as cxcepções do art. r 7, todos os pro– jectos de lei podem ter origem indistinctamcnte