Constituição do Estado do Pará

-[J- poden.:s do Estado e as !,: is organicas para a execução completa ela Constituição; 8 Dc·si 6 nar a ca pital do Estado: 9 Concs;cl c r subsidio aos municípios; ro Fix;-.r annu:1lmente a força publica regu– lando a suacomposic;ão; 1 r Crear e supprimir empregos publicas, fi – xar-lhes as attribuiçõe s e estipular-lhes os \·en– cimentos; 1 '.:? Commutar e pe rdoar as penas impostas , por crime de rcspunsabilicbde. :t')S funccionarios; 13 ,\pprO\·ar os aj ustes e conn;nçõcs feitas pelo ( ;o, ernatll 1 r; l..j. ,\nnullar a,.; r ·solu<;ões cb•; Intcndencias Municipac s ciue infrinjam as !, :is f..:d e rae s e do Es– tado. ou oft~ nd:un dir ~i t ) S d,~ outr,)s rnunicipios: I 5 1ú·cbm:1r cumubti\':1111e nt com o Gm er– n:i.dor a intl: r\·cnc--1, > d ·1 (.; on: r,10 da L nié10 para rcst;i.bcl cce r a ordem e tr~nquillida<lc 110 Estado: r 6 Dar pos se ao ( ;o,· ·rnaclo r e ao \ ' ice– Govcrnador. e cnnc\.!d e r lhes ou ncgar-1:ws li – cença p :i.ra ausentar~m-se do Estado: Uma le i detcnninar:t o caso:, em que poclc– rao .'11scntar-sc inclt:pendcntcmc nte de licença: 17 Legislar, solm! a divida puhlic:1 e st1belc– cer os meios para seu pa;>·amcnto; Soim~ a na\',:gaçãn d()s rios, que corrc.:111 pdo territorio elo EsL:1do: Sobre te rras e mi nas da prnpriC'cbd ~ do Es– tado: Sobr,~ a in:-,trucç,io public:1: Sobre n:g1111e11 municipal, '-em rp1ehr:1 da ua tonomia cio município: