Constituição do Estado do Pará

-9- flO SE:\ .\JJO /ri. 18 O Se nado compõe-se cios cidacJãos e legin~is nos termos do artigo 14. na proporção de um para cincoenta mil habitantes. eleitos pelo rnes mo modo porciuc o forvm os ] kputaclos . O mandato do Senador durar;\ noYc annos , renovando-se o Senado pelo terço tri e nnalmente. ~ unico. O mandato cio Senador eleito cm suÍJstituiç<lo de outro durará o tempo qu<.: res tar ao s11bstituido. O \'ice Go\'crnador cio Estado será presidcn– tr: do Senado, onde ~;c'i lerá o \'oto de ciualida– de, e scr{t substituido nas auscncias e impedi – nwntos pelo vicc-pn.:sidt.:nle da mesma camara . ..-Jrt. 21 Compete pri \ ati,·amcntc ao Stnaclo 1>roce-.; c.ar e j ul~ar o ( ;oH·rnadr>r do Estado. nos crime:– dc rcsponsabilicb.dc. e decidirdd1niti,·aml't1te os conílictos ele attribuiçiies entr\' auctoridadcs do Estado. ~ 1 () Senado, quando dC"libcrar como Tri huna\ de Justiça. s<~rá presidido pelo presi<lC'n te do Tribunal Superior ele Justiça. )