Constituição do Estado do Pará

/-Ir/. TJ Os membros cio Cong resso não póclern rece– her do Pode r Executivo do Estado emprego ou commi ssão remunerada, excepto se forem com– missões militares ou cargos de accesso ou pro– moção legal. § Unico. Durante as sessões céssa o exe rci – cio ele qualquer outra funcção. São condi ções de elegibiliclacle para o Con– g resso do E stado : r Estar na posse dos direitos de eleitor e ser domicili ado no Estado : 2 T er mai s de cinco annos de cidadão brazi – le iro : 3 T e r pelo menos 21 ann.os para deputado e 30 para senador ; 4 ;\°ão se achar incurso em qualquer caso de incompatibílidade, qu e fôr es tabelecido por lei. § Unico. Uma lei ordinaria determinará os casos de incompatibilidade eleitoral. J),\ C.DI. \){.\ DOS DE l'lJ'L\nOs .4rt. 15 A Camara compõe-se de Deputados eleitos na proporção de um por \'intc e cinco mil habi-