Leis do Estado 1922

- 16 - exercendo o presid ente de tal commissão as funcções que na e~pecie a lei eleitoral attribuir aos intendentes. . § 2° Os intendentes dos Municípios que concorrerem para a fcn:macão do novo mandarão ex trahír uma relacão de todos o~ elei tore; domicilii àos no territorio que passÓu para I o no\·o mun icípio e a remet terão ao presidente da commissão pára ser– vir no trabalho f!! eitoral. § 3. 0 O mand ato dos vogaes, eleitos 111 fórma deste ar - _ tig'J, terminará com a posse dos funccioi:larios que forem elei· tos nas eleições geraes que se realis1 rem em seguida, menos ~ quanto á metade mais votada dos vogaes, cujo mandato dura- rá ainda tres annos. Art. 70 . --Quando os Yogaes de um Município renuncia– rem collecti vamentc os cargos, proceder-se-á a nova eleição, marcando o Gove rnador dia para elle e nomeanao uma com– missão para presidir os trabalhos eleítoraes e dar posse aos elei– tos na fónna disposta do § t .º, do art. antecedente . Art. 7r .-A nullidade da eleir;ão só poderá ser decretada nos casos de inobs~rvancia ou infracção do processo eleitoral d~te rmin ado pela lei . Art. 72. -No caso de reconhecer o Conselho l\Iunitipal, na verificação de podf' res, que um ou mais eleitos estão in– compatí ve is, expedi rá dipl oma ao cidadão immediato em votos. Art. 73.-No caso de fall ecimento antes do reconheci– mento ou posse de vogal, se rá elle substituido pelo supplente mais votado. Art. 74. - No caso de nenhi:m dos cit!adãos vot;:idos reu– nir as condições legaes de elegibilidade, proceder-se-á a nova eleição. Art. 75.-Não poderá ser recusada certidão das d~cisões ou resoluções dos Conselhos e dos actos do [ntendente que interessarem ao ser·.riço publico do Município ou ao reque– rente e que não f6 rcm proferidos em sessões secretas, nem tenham c:!racter rese rvado . Art. 76.-Deverão se r publicados , logo depois <le apresen– tados ao Conse lho, os balancetes parciaes e o balanço ge ral da receita e despesa do Municipio . . Art. 77.- Na tomada de contas dos int::ndentes, os Con- selhos obse rvarão o segu inte : 1-Elegerão uma CO!Y1missão de tres membros, que exa· minará os balanços, contas e documentas e formulará um parecer; II-Si a commigsâo verifi car algum alcance ou tiver algu– ma duvida, convidará o Intenden te para ex plicai-as, assignan– do-lhe para is.so o praso <le 48 horas;