Collecção de decretos e portarias 1931. 1 de julho a 28 de agosto

94 = PORTARI A O capitão Interventor Federal do Estado do Pará, por no– meação legal do Governo P rovisorio da Republica , usando de suas attribu ições, e, cons id e rando que o espirito dos dec retos os . 400 e 401, de 27 de junho u ltimo, foi inclui r os o!eos combustiveis pela sua natureza e fin s na classe dos ol eos lubrificantes; considerando que a expressão ccoleos lubrificantes», cons· tante dos decretos acima referidos, vem se ndo motivo de di– versas interpretações, para effeito do pagamento de i rnpostos dos oleos combustiveis , · dete rmina que em virtu de de sua na tureza e fins, tanto o oleo lubrificante corno o combustivel paguem pela mesma taxa do primei ro , quer os impostos de exportação como os de consumo . Cump ra -se,';:.: publique-se . Palacio do Govern o do Esta<lo do Paiá , I 2 de agosto de 1 93 I. •JO,l'tuim de l\lagalhães Cardoso Barata, Capitão Interventor. -· - PORTARIAS O capitão Joaq u im de Maga lhães Cardoso Barata, Inter· ven tar Fede ral do Estado do Pará, resol ve fazer as seguintes designações na Secretaria de O bras Publi cas, T erras e Via– ção : Do 2. 0 official Nico lau Go nçalves C onte, pan substituir o 1° official Thomaz Augusto Vianna Carvalló durante o seu impedimento, e Do po rteiro A rrnanJo <la P Jixâo Gui rnarâei., para subs• lituir o official ?\icoLm Gonçalves Con te, lambem du rante o ~eu impedimento. P c1lacio d.; G•JVe rno do Es:ado do P c1rá, I 7 de agosto <le 19p. Jf,aquim de .l\laoalhães Cal'doso Barata, Capitão Interventor. U c.1p1 tao J JlQ u i w de Maga1 lh:ies Cc1rd oso Barata ! nter~ \·cnto r Federal dr1 E~tado do Pará, resolve no mear Am erico \tit:ita de B~ito, para exercrr, int<::rinamtnt e, o cargo de po1