Collecção de decretos e portarias 1931. 1 de julho a 28 de agosto

7 Mesqu i.ta ao posto <l e coronel da Força Publica foi contrario a legislação militar anterior do Estado, decorrente do accordo firmado entre este e a Uniào,-legislação consolidada no Re, guiamento da mesma Força Publica Militar vigente até a data da extínc~âo d€sta, DECRETA: Arr. 1 . 0 -Fica sem effeito o decreto n. 4...476, de 2 de janeiro de 1929, que promoveu o ten ente-coronel Alberto Odorico de Mesquita ao posto de commandante da Forç.i Pu– blica Milita r do Estado, bem como o dec reto n. 9r, de 7 de ja neiro ult imo, na pane em que o refo rmou no refe rido posto rle coronel, passa ndo este offic ial a perceber, desde r do cor • ra nce mei , o soldo mensal de seiscentos mil réis ( 600$000), ~orresponde nte ao posto de tenent -corone l, em que fi ca rc• formado pelo presente decreto . Art . 2 . 0 -Revogam-se as di sposições em c9ntrario . O secre ta rio de Estado do Interior e Justiça · ssim o faça ~•r executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, r de julho de , 1 931. Joac1nim de l\fagalhães Cardoso Barata, Capitão Interventor. Fa;usto Batalha, pelo secretario do Interior e Justiça., -·- DECRETO N. 410-DE 2 DE JULHO DE 1931 Aposenta o sr. Heliodoro Fe rre ira de Brito. O ca pitão Interventor Federal do Estado do Pará, por nomeação legal do Gove rno provisorio da Repu bli ca, usand0 de suas amibui ções, e, considerando que o Gove rno, em execução ao dec reto n. 64, de 24 de ~e_z~mbro de . 1930, mandou reve r as aposenta– doria&, dispombil1dades, reformas, reservas, etc .; considerando o parece·r da comrnissão revisora do quadro geral dos funccionarios inactivos do Estado, DECRETA : A rt. 1."- f ica aposentado, da da ta do presente decret , 0 sr. Heli odoro r eri·eira de Brito, olfüi:il effectivo da Escob Normal , com o ordenado gue perce be, acc rescido de sua quinta parte! ex -vi do art. 1° do dec ret? o. _146, c~e 25 de fe– tevereiro ulttmo, percebendo, nessa s1 tuaçao, dois con t_qs e quatrocentos mil réis (2 :400$000) annuaes ou duzentos mil .. réis ( 200$000) mensaes.