Collecção de decretos e portarias 1931. 1 de julho a 28 de agosto

82 = DECRETO N. 470 - DE 27 DE AGOSTO DE 1931 J\ nnexa a Co llectoría de .'\ najás á de Afuá . O maj or I nte rvento r Federal do Estado do Pará, por no• meQção legal do Gove rno Provisorio da Republica, usa ndo de suas attri buições e tendo em ,·ista a conveniencia do serviço publico e os io teresses da Fazenda , DECRETA: Art. 1. 0 -Fica annexada a Collectori a 'de Anajás á de Afuá. Art. 2. 0 -Revogam-se as d isposi ções em contrario . O secretario de Estado da Fazenda ass im o faco executar. Palacio do Govern0 do E stado do Pará, 27 ci'e agosto de 193 I. Joaquim de l\lagalhães Cardoso Barata, Major Interventor Olementino de Avmeida Lisboa. DECRETO N. 471 - DE 28 DE AGOSTO DE 1931 Aposenta o bacharel Oswaldo Octacilio Gomes, ju iz de di reito da coma rca de A bae té. O major In terventor Federal do E stado do Pará, usando de suas attribuições , e, conside rando a necessidade de attende r a"os se rviços da Justiça, DECRETA: Art. 1. 0 -Da data do presente decreto fica apose ntado, pelos motivos acima expostos, o bacharel Oswaldo O ctacilio Gon:ies, juiz de direito da comarca de Abaeté . ~ Art. 2 ·º:--º referido magi strado pe rceberá, nessa situa• çao, os ven canentos gue opportu □ am c.' nte forem calculados pela Secretaria de E-;tado da Fa zenda, de ac ordo com o seu ternpo de serviço. Art. 3. 0 - Revogam -se as disposições em contrario . O secretario de Estado do Interior e Justiça assim o faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 28 de agosto de 193 r. Jonqui.m de lllago.lhães Cardoso Bnreta, Major Interventor . Fausto Batalha.