Collecção de decretos e portarias 1931. 1 de julho a 28 de agosto

73 suas attribuicões e tendo em \' i•,ta a con\'enic ncia Jo 5etYiço publ ico e os ' interes.;t's J a Fa ze nda , DECRET \: A rt. unico .-Fica res tabelec ida a Coll croria de l1it 1ia; revogadas as disposições do decr to n. 253, de 30 de ma r~o de 193 r. O sec retario Je Es tado da Fazenda assim o fa ça execu tar . Palc1cio do Gove rno do Estado do P,H~ , 19 de ago to de 1 93 I. Joru1ui111 1lc ~lagalhães Cal'doso Buraln, Major InLerventor. tJLementino de .Alllneida, Li.sboa. DECLETO N. 463-1 E 19 OE AGO TO DE 19:J°l Mod ifica a t tbell a n. 14, do "C'í:'l'lruento em vi gor. J b .s ) _ ( ( , O 1.Daj or In terventor F dera\ do Es tad l i'a, por no· meação leg,tl do GoYerno P rovi so rio da Republi ca, usando de suas attribuiçõ~s e t;:> ndo e111 vista dar out ra org:111 iz:1 ção ao Serviço de Aguas pa ra sua melhor efficienci a, DECRETA : Art. I .º - -Fica modifi cada do seguin te moJo a rabella n. 14, do orçamento cm vigor, qu e (i:n a despesa do Es tado parc1 o exercício fina nceiro do an no co rrente. Art . 2. 0 - Revogam-se as di sposições em cont rario. O secretario de Estado de Edu cação e Saúd e Publ ia cas– s1 rn o faça executar. Pa lac i"' do Governo do fa t,1do do P drá, 19 de agosto de I 9 J l. ,loaquim de l\fogalhães Cardoso Bara ta, Ma,ior- Interventor. 1 /ario Mirlosi. 0 1,e:rmont. ,; TABELLA N. 14 VF.NCrME~TO n o PE SOAL DA DJ RECTORIA DO : FR\:1ço l'E A(oU.\S NS, CA'fHECORIAS ADM!NI 'TRAÇÃO 1 Directo r....... .... .... . , .. . 1 Auxil i:1r-t1:chnico 1 Se r\:ente. . . ... .. : ·. ·.:: :·.: : :: : VJiNCD1ENTOS Ordmado Gratifirnr,io 8:000$000 ,1:()00$000 1:560$000 TOTAL 18:000$000 12:000$000 i:560$000