Collecção de decretos e portarias 1931. 1 de julho a 28 de agosto

' o/1 DECRETO 461-DE 19 DE_AGOSTO DF 1931 Altera, em parte, o paragrapho unico do decreto n. 144, de 24 de fevereiro de 19 3 r. O major Interventor Federal do Estado do Pará, por no– meação legal do Governo Provisorio da Republica, usando de suas attribuições, e, considerando que para a bôa distribuição e marcha da justiça se impõe o restabelecimento dos tabellionatos nas cir– cumscri pções judicia rias; considerando que o decreto n. 144, em seu paragrapho .. unico, extinguiu as funcções de tabellião, o que o tempo vem demonstrando não convir aos interesses da justiça, DECRETA: e':"' • Art. r. 0 - -0 actual paragrapho unico do E 1 \i 1. 144, de 24 de tevereiro do corrente anno, passará, - te 1rda pu– blicação deste acto no DIARIO ÜFFICIAL, a ser ..., ..., ....... entendi• do: PARAGRAPHO UNICO. Nas circumscripções judiciarias have– rá um escri,·ão, que será o official <lo registo civil de nas:i– mentos, casamentos e obitos, accumulando as funcções de tabelliâo de notas . · Art. 2. 0 -Revogam-se as disposições em contrario. O secretario de Estado do Interior e Justiça assiro o faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 19 de agosto de I 93 I. Joaquim de l\lngnll1ães Cardoso lltlrata, Major Interventor. Fausto Batalha, pelo secretario do Interior e Justiça. -·- DECRETO N. 462-DE 18 DE AGOSTO DE 1931 Regulamenta os aforamentos e expedições dos respectivos títulos e a entrega de terresos do patri– monio da Prefeitura. de Belem, postos em c0mmisso pelos decretos desta Interventor1a. O major Interventor Federal do Estado do Pará, por no– meação legal do Governo Provisorio da Republica, usa-ndo de suas attri àuiçõcs,