Collecção de decretos e portarias 1931. 1 de julho a 28 de agosto

68 § 2. º Compete ao officia\ a escripturação ~ guar_d a d?s livros e qm.lquer docume~tos pertencent~s. á Ass1s tenc1a cu10 archivo ficará sob sua gua rda e res ponsab1l1dade. A rt. 2.º-Fia:a conced ida á A~sistencia a verba de o ite nta mil réis para o serviço de expe<li \:!n :.: e di li g~n cia, a qual ser,'! paga men sal men te. O sec retari o de Estado do Interior e Just iça assim o faça executar. Pa\ aci o do Govern o do fat ad so Pa r~, t 7 de ,1gm,to J e 193 l. Joaquim de ·Magalhães Cardoso Capi tão Interventor. Fausto E.atalha. Barato, DECRETO N. 457-DE 18 DE AGOSTO DE 1931 ' I \.., . - . r '.ft '-•.• xti ngue a Sub-prefe itura do mun ic ípio de Me l- ·1se e • J d B • ..,_,,. ,n 011 ,,.:1nnexa o ao e reves . O majo r Intervent or Federal do fa. tado do P,uá, po r no– meação legal do Governo Provisoric da Republica, usando de suas att ribui ções, e, toman do em consider:; çâo as suggestõcs apresentadas pelo prefeito muni cipal de Brev~s , constantes do seu offi cio n . 48, de 17 de julho do corren te an no, quanto á desnecessidade da manutenção duma Sub- práeitura no mu nicípio de Melgaço, ann exa do ao de Breves; accrescentl o mais que, sob o ponto de vi sta ::idmini stra · tivo, a procede ncía das refe ri das sugge5 tões estão cla ramente evi denciadas, cabendo a es te Gove1no c:on cilia1 os intcn:w ·~ dos mel gacenses com os da ad mi1:i straçáo pub lt La. DECRETA : Art. r. 0 - Fica ex tin cta a Sub -p,cfeitura de Melgaço , que passará a ser admini'st rada p la Prefeiturn Mun icipa l de' Bre– ve5, por intenuedio d um fi s..:a l de sua immed iata con fi ança. Art . 2. 0 - l{e ·ogam~~e as dispos ições em cont rar io . O st>cretario de Estado do In te rior e Jus tiça assim u faça executar. Palacio <l o Governo do Estado do Pará, 18 de agosto de 19 31. Joaquim de 1\-lagallliies Cardoso Barata, Major Interventor . F1J111. 0 to Ratalha, pelo secret do rJ o Interior Just" ça.