Collecção de decretos e portarias 1931. 1 de julho a 28 de agosto

DECRETO N. 407- DE 1 DE JULHO DE 1931 Subordina á Secretaria de Educação e Sa t'; dc Publica os serviços medicas dos estabelecimen– tos do Ministerio da Agricultura, que passaram para a administração do Estado. O :ipitfo Tnt erven to r f-cd er:il do Fsrado do Pat:t, po1 no– meação;~legal do Governo provisorio da Republica, usando Jc: suas attribui ções, e, considerando que, pelo decreto n. 20.065, de 2 de junho findo, foram transferidos para a administração do Estado os • estabelecimentos mantidos pelo Governo federal, constantes ddq uelle decreto; . • ~ousi<l1.: raudo (jUC, para bôa ordem e etfic,.7ucia Ju 5Ct• viço, deve ser u mesmo t1nificaJo e orientado pela Secretaria de Educaç:io e Saúde Publica, DECRETA: Art. 1. 0 -Ficam subordinados á Secretaria <le Educação e Saúde Publica os serviços de saúde dos estabelecimentos do Ministerio da Agricultura, que passaram p:ua a administração do Estado. Are. 2. 0 -A Secretaria de Educação e Saúde Publica reor- oani zará os mesmos serviços de accordo com as necessidades . ::, Art. 3.°-Revogam-se as disposi?ões e~ contra~io. . O secretario de Estado de Eclucaçao e Saude Publica assim o faca executar. ·Palacio do Governo do Estado cio Pará, 1 de julho de 193 I. Joa11uim de Manalhães Cardoso Barntt1, Capitão Interventor. Mmvio Mi(losi Ohe1'1?iont. -- DECRETO N. 408-DE 1 DE JULHO DE 1931 Concede ao Collegio de Santo Antonio, desta capital, de direcção das irmãs de Santa Dorothéa, os privilegias d_e que trata o art. 4º da lei n. 1.220, de 6 de novembro de 19 r I. O capitão Interventor Federal do Estado ào Pará, por no– meação legal do Governo provisorio da Republica, usando de suas attribuições, e,