Collecção de decretos e portarias 1931. 1 de julho a 28 de agosto

1 ECRETC 58 DE 18 DE AG STO DE rn:n Modifi a o <le.:r to n. 4.J -1 , em um de seus ar– tigos. O major Intervrntor Federal do Estado do Pará, por no– meação lega l do Governo provisorio da Republica! usando de ~uas attribui çôes, DEORET: Art . r . 0 - 0 an. IO e se us paragra phos, do decreto es– tadua l n. 444, de 7 de agasta de ~9 3 I, é considerado inexis· rºente, vigorando, em su::i substituição, os di spositivos dos ar• tigos seguintes . Art'. 2 . 0 - Todás as cadeiras do professo rado da ' Escola Superior de Agricultura e .Veterinaria do Pará serão providas pot'- toncurso e as nomeações correspondentes fe itas pelo Go• verno. Arr. 3. 0 :-To.das as nomeaçõ s já feira s ,, J.. 0 )'-':e pro- fessorado terão caracter interino, até que, aber b Sl Jectivos · d · d fi · · · ' ao LC' · l concursos, se1am as ca eiras e nmvamente p'i·- ------ .1as pe os coocurrentes victoriosos. Ar!'. 4. 0 -A ecretaria da Escola providenciará afim de que se j;i organizado um Regulamenta para os concursos . Arr. 5. 0 -Revogam - ➔e as di sposições em contr<trio. O socretario dt Estado da Ag ri cultur::i Industria e Com– mercio ass im o faça ex cutar . Palacio do Governo do Estado do Pa rá r 8 de agosto de l 9 3 I. ,foaquhu de Atogolhãcs Cordoso Barata, Major Interventor. Litiz Fe1~ando R i bevro. -·- DECRETO N. 459-DE 19 DE AGOSTO DE 1931 Altera as disposições do art . 7. 0 do decreto ,. n·: 140,. de 2 r de fevereiro de 19,1. e-. O major Interventor Fedeql do Estado do Pará, usando J e sua ,lttribuições e tendo em vista definir a si tuação dos p_rofec;so rec; de cad eirac; ex tinctas pela H.•,:ente refo rma do ('n~ sino , DECRETA: Que o : i.rt. 7." do <lecreto 11. r <JO, de 2 r d, Ít\'€ reiro do nrrern e anno, seja asc;im constituido: A!·t. 7. 0 -- .o~ pro fessores c.1 thcd r:uico~ do Gymnasio, em pni:ii.eiro logar e aos do curso primaria 1uode lo annexo