Collecção de decretos e portarias 1931. 1 de julho a 28 de agosto

9 considerando que a Bihliotheca e Archivo Publico do E s– t~do não tem ainda um Regulamento que defim. as attribui- . ções do pessoal adm inistrativo, de accordo coro a nova orga~ nizaçâo dada pelo Governo, DECRETA: Art. I . 0 -Fic;i approvado o Regulamento da Bibliotheca e Archi,·o Publico do Estado e que com este baixa. Art. 2. 0 -Revogan:-se ,,s disposi ·ões em contrario. O secretario de Estado de Educacâo e Sat'ide Publica as- sim o faça executar. · Palacio do Governo do Estado do Pará, 14 ce agosto de 1 931. Joaquim tle l\fnoalllucs Cardoso Ilarato, Capitão Interven(or. l lf,11~io Midosi 07,ermont. , rf ' CÍ~ Regulamento da Bibliotheca e nrchivo-,~i:.:. __,; Art. x. 0 -A Bibliotheca Publica do Estado funcciona em conjuncto coLD o Archivo Publico, sob a mesma direcção. Art. 2. 0 --Terão os seguintes emprega dos : Um direc to r. Uro archivista. U!D rº official. Um 2° oflicial. Uro 3° official-secretario. Um porteiro . Tres contínuos. Dois serventes. Art. 3. 0 - A repartição se conservará aberta ao publico todo o anno, excepto aos domingoi, dias de fes ta nacional e estadual, e aos dias que decorrem ele 25 de dezembro a 6 de janeirn. Art. 4. 0 ~-0s empregados perceberão os ve ncimentos fixa– dos na lei orçamentaria do Estado . , Do director Art. 5 . 0 -Compete ao director: _§ 1 .º Di rigir todo o serviço da reparti~·ão, auxiliado pelos officiaes . § 2. º Correspond er-se com o Governador do Estado e com os particulares, nacionaes e extrangeiros sobre os negocios do estabelecimento.