Collecção de decretos e portarias 1931. 1 de julho a 28 de agosto

57 tomanilo em onsidcr:içâo as suggcstô~s apr •~c.:m:id:i. pe – los fabricantes de sabão e oleos vegetaes existentes neste Es– tado; considerando que para a perfeita arrecadação e fiscalização do imposto de consumo já alterado pelo decreto n. 401, de 27 de junho de 1931, outras modificações se fazem necessarias para a<laptal-o convenientemente no sentido de barmonizar reciprocamente" o interesse do fisco e do cumrnercio, DECRETA: Art. 1. 0 -Ficam sujeitos ao pagamento Jo imposto de consumo de 1 % ad-valort!ln, no acto da en trada, todos os ar– tigos, inclusive caroços, sementes ou amen<loas oleaginosas adquiridas pelas fabricas de sabão e oleos vegecaes, quer se– jam re~f.bidâs das Prefeituras e rerritorios do Estado, de ou– tros Estados ou do extrangeiro, com excepçâo só11c'."~ p do ca- roço de rnurumurú. .- ~ \,t Art. 2. 0 - 0 s caroços, sementes ou amci~ _:_ _ _ Jj ,e qual– quer especie recebidos por outros n:lo contemp1auos no artigo :tntececlente, e :tinda procedentes das Prefeituras e territorios Jo Estado, inclusive de Beleru , ficam, no acto da entrada, sujeitos á mesma taxa de I %, sendo que quando recebidos de outros Estados da União 2 %, Je accordo com a lei orça– mentaria em vigor. Art. 3. 0 -Fica isento do imposto o sebo animal proceden– te do Matadouro do Maguary. Art. 4. 0 -Todo o sabão e oleos vegetaes fabricados uos estabelecimentos de que trata o art. I .º deste decreto, e que fôr dado a consumo interno, fica isento de nova taxação. Art. 5. 0 - Revogam-se as disposições em contrario. O secretario de Estado da Fazenda assim o executar. ' Palacio do Governo do Estado do Pará , 14 de agosto de 193 I. .Joaquim de J\lagalllães Csrdoso Barata, Capitão Interventor. ( ·"lementino de Ahneida Liaboa. -- DECRETO N. 454-DE 14 .DE AGOSTO DE 1931 Conceda á Prefeitu ra Municipal de Almei– rim terr:ts devolutas para seu patrirnonio. O capitão Interventor Federal do Estado <lo Pará, por no• meaçâo legal do ·coverno Provisorio d:t Republica, usar.do de suas attribuições, e, anendendo ao que solicitou a Prefeit ura