Collecção de decretos e portarias 1931. 1 de julho a 28 de agosto

56 DECRETO . 452--DE 13 DE AGOSTO DE 19~1 Mantém, pela fórma constante do presente decreto, as reformas concedidas a inferiores e pra.;as da extincra Força Publica Militar do Es– tado. O capitão Interventor Federal do Estado do Pará, por nomeação legal do Governo Provisorio da Republica, tendo • em consideração os pareceres ministrados _pela respectiva com• missão sobre a revisão procedida nas reformas de inferiores e praças da extincta Força Publica Militar do Estado, afim de regularizar a situaçfo dos 1uesmos, em definitivo, de accordo com os preceitos de justiça e moralidade administrativa adop• tados pela Revolução Victoriosa de 1930, · DECRETA: Art. r . 0 -Ficam mantidas, da data do presente decreto e com os v;-' · ·.~entos annuaes abaixo discriminados, as reformas dos infe~i-~:. a;..,raças da extioct:1 Força Publica Militar do Estado, ri s~'i"n~, 1 ~.:is dos decretos ns. 277, de 6 de abril ultimo e 64, de 24 de dezembro de 1930, e de accordo com o tempo de serviço prestado á mesma Força, visto continuarem os rnes• mos invalidos para o serviço militar, corno ficou verificado nas inspecções de saúde a que foram submettidos ultimamen– te, para os efleitos de revisão de taes reformas: 2. 0 sargento Porphirio Joaquim de Andrade, com 27 an– aos, 10 mezes e 6 dias-6008000. Cabo de esquadra Rayrnundo Alves Bezerra, com 15 an• nos, 4 mezes e 29 Jias-600$000. Soldado José Alexaudre de Brito, com 19 annos, 9 me· zes e 19 dias-600$000. Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrario. O secretario de Estado do Interior e Justiça assim o faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, I 3 de agosto de 193 L Joaqujm de Magalhães Cardoso Barata, Capitão Interventor. Fausto Batalha. -- DECRETO N. 453- DE 14 DE AGOSTO DE 1931 Altera, em parte} a legislação sobre o im– posto de consumo. O capitão Interventor Federal do Estado do Pará, por nomeação legal do Governo Provisorio da Republica, usando ~e suas attribuiçôes, e,