Collecção de decretos e portarias 1931. 1 de julho a 28 de agosto

51 de Maracanã ficará co11stituid:i <lt 2 districtos judiciarios, sen– do o 1° (Maracanã) e o 2 ° (.Marapanim), que pelo decreto n. 434, de 3 do mez findo, fôra creado como 3° districto da referida comarca. A comarca da Vigia se constituirá de 3 Jistrictos jutlicia– rios, a saber: 1º (Vigia), 2° ( . Caetano <le Odivellas) e 3° (Curuçá). Art. 2. 0 -Revogam-se as disposições em contrar!0- 0 secretario de Estado do Interior e Justiça assim o faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 1 I de agosto de • r93 1. Joaquim de l\lagalhlies Cardoso Baratn, Capitão InteJ"ventor. Faitsto Batalha. ------------- ., . DECRETO N . 449-DE 11 DE AGCfi•• \ :i DE H131 . V I c1 1 , . .. Rescinde, pelos motivos constan tes do pre• sente decreco, o contracto celebrado en tre a Prefe itura dt: Belern e o engenheiro Francisco Bolonha, em 1905. 1 O capitão Interventor Federal do Estado <lo Pará, usa ndo de sua s attri bui ções, e, considerando qu e, em 30 de jan iro de 1905, a Prefei– tura Municip1l de Belem, ntâo lotendencia Municip:11, cele– brou com o engenheiro Francisco Bolonha, como cons– ta do Regulamenta r spectivo, fls .... , um contracto em que se continha concessão e exclusivida !e para a construcção e ex– ploração de kiosque de madeira e !erro, nas ruas, avenidas, estradas_, praç:\'s e trav ssas dcst.1 capital; considerando que foram , d1.: facto coustruidos, ditos ki– osques e pelo concessiona, in ,')-; piorados, at6 3 de <lezembro do anno ultimo; ruas, · considerando que, pt'lo fiscal JLsse con tracto por parte Jaquella Municipalidade .e_ Pr~ieitura, foram encontrados os referidos kiosqµ e com v1s1vel mobservancia da clausula con • tractual que di z respeito ao asseio e bygiene yue de ve riam ser mantidos nos estabelecimentos occupantes desse kiosques; considerando mais gue, deixando o concessionario de re– colher aos cofres dessa mesma Prefeitura a guota de fiscaliza• ção a que estava obrigado, infringiu a clausuLl 12° do con• vacto em apreço; e,