Collecção de decretos e portarias 1931. 1 de julho a 28 de agosto

50 = de julbo findo, pela commissão revisora das reformas do pes– soal da extincta Força Publica Militar, DECRETA: Art. I. 0 -Da data do presente decreto, ficam desligados do quadro dos inactivos milirarns do Estado, visto não terem apresentado á alludida commissão os documentos para con– versão de suas pensõ~s em reformas e não contarem mais de dez (ro) annos de serviços, coroo e:i.:ige o decreto n. 375, de 14 de mais ultimo, para percepção de um terço de seus ven• cimentos, os seguintes : cabo de esquadra Jacynrho Sergio de Oliveira e os soldados Antonio Gomes de Moraes, Antonio Gonçalves Pereira, Antonio Pereira de Barros, Francisco Al– ves de Lima e Manoel Lopes da Silva, todos pertencentes á extincta Força Publ:ca Militar. Art. 2. 0 -Revogani-se as disposições em contrari0. O secretario de Estado do Interior e Justiça assim o faça execut-;-_/ 1 1; r>J.0 Ndo Governo do Estado do Pará, Ir de agosto de 1 931. ,loaquim de l\lagalhães Cardoso Barata, Capitão InLer·ventor. Fausto Batalha. 1i, DECRETO N. 448-DE 11 DE AGOSTO DE 1931 Faz alterações no decreto n. 70, de 27 de dezembro do anno passa do, que deu nova divi– são judiciaria ao Estado. O capitão Interventor Federal do Estado do Pará, por nomeação legal do Governo Provisorio da Republica, usando de suas attribuições, e, considerando que um dos pontos capitaes do programma do Governo Revolucionario é envidar esforços cm pról dos interesses da Justi ça; considerando a !'lecessidade que se imp0e de melhor dis– tribuiç,ão de Justiça e Lendo em consideraçã o os motivos addu– zidos pelo sr. desembargador presidente.do Tribunal Superior, quanto ás alterações a serem feitas no quadro da divisão judi– ciaria do Estado, DECRETA: ':'"· : Art. 1. 0 -Da data do presente decreto, fica alterado o de n . 70, de 27 de dez@mbro do anoo passado, que deu nova di– visão judiciaria ao Estado, pela forma s~guinte : A comarca