Collecção de decretos e portarias 1931. 1 de julho a 28 de agosto

49 Art. 5. 0 - Revogaro-se as di 5posições em contrario. O secretario de Estado da Fazenda assim o faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, IO de agosto de 1 931 · Joaquim de !Uogalhães Cardoso Ilarnta, Capitão Interventor. Olementilno de Ahneida Lü/bocr. DECRETO -J . 446- DE 11 DE AGOSTO DE 1931 Transfere , para o quadro dos pensionados do Estado, diversos fu nccionarios do Estad0. O capitão Interventor Federal do Estado do Pará, tendi) em consideração o exposto pela commissão revisora de apo· sentadorias, em o.fficio de 3 r do rriez proxirno findo e a soli- citação expressa no mesmo, _ DECRETA : _:fi ·. · ' ~ Art. 1. 0 - Ficam tra nsferido:, para o quadfi 1 t___ -pensiona• dos do Estado, com os vencimel)tos annuaes que vinham per– cebendo na in ,1c1ivi <lade, reduzi dos, po rém, de 20_9, 0 , os se– guintes fonccion arios do Es tado: dr. Alfredo Annibal Ladis· lau, juiz de direito da comarca de Alemquer; Paulo Borges do Rego, continuo da extincta Secretaria Ja Cama ra dos Deputa– dos; Candido Vilhena, professo r da Vi gia, e professoras Julia Ferreira Alves, de Marapanim e Maria Rosa da Conceição, de Santarem-Novo, e João Francisco do Nascimento, sub-chefe das officinas de João Balby, da Directoria do Serviço de Aguas, que, pela sua completa inval idez physica, se enrnntrarn em condições de não podert m tra ba lhar. Art. 2 . 0 - Revoga.m·se as disposições em contrario. O secretario de Estado do Interio r e Justiça assim o fa ;a executar. Palacio do Governo do Esta<l o do Pará, r r de agosto Je 193 1. Joaquim do i\lagalhães Cerdoso Barata, capitão Interventor. Faut;to Ba_tal,ha. -·- DECRETO N. 447-DE 11 DE AGOSTO DE 1931 Desliga do quadro dos inactivos militares um cabo de esquadra e diversas praças da extin• cta Força Publica Militar. O cap itão Interventor Federal do Estado do Pará, tendo presente a communicação que lhe fo i fe it:1, em officio de 18