Collecção de decretos e portarias 1931. 1 de julho a 28 de agosto

42 DECRETO 442-DE 7 DE .\GO TO DF. rn:n Mantém, com o abatiUJemo de 20 1 ! 0 , as pen!'jões concedidas aos herdei ros dos mi litares abaixo o::encionados . O cap itão lntervenror Federal do EstaJ o do Pará, tendo em vista a lei n. 2.370, de 4 de nov mbro de 1924, que wn– cedeu pensõc:s aos herdeiro~ de varias offici aes, inferiores e praças da extincu força Public.1 lilitar do Estado, DECRETA: Are. unico.- Ficam man ti da s, com o abnimenlo de 20%, as pensões concedidas ws herd eiros do capit..o Henrique Fer– reira da Silva, Iº tenente Placido Martins Perc:ira, 3°• sargentos José Honorio da Silva e Raymundo Pedro eh Cosra , cabos de esquadra C:~';;P,dio de Castro Perei ra e Gemi no Ferreira Gomes e soldado . r, undo Al icerio da Sih·a, pela lei n . 2. 370, de 4 dP. novern ofo de 1924, dcn:ndo os in1eressados se habilita~ rern legalmente, perante o Governo, para ►,adere m continuar a receber a mesma prns8o; revogadas :is disposições rn con– trario. O secre tari o Je Estado do Interior e Ju stiça assim o faça executar. Palacio do Gow rno cio Est:iclo do Pará, 7 de ag0, to <lr 1931. -ioaqnim de :\lagallü'ics Ca rdo 'O na1·ata, Capitão Intervenlor . Ft:tusto Batallia. DECRETO N. 443 -DE 7 DE AGOSTO DE rn:n Ma ntém as reformas <los tenente-coronel João dos Santos Cardoso e major Pt.'clro Nola ·co tv1onte iro, <la extincta Força Pulili c:1 Militar do Ec;tado . O capitfo Intcn·entor Federal do Es tado do Par:.í, por no– mc:ição legal do Go,,erno Pro \' Íso i io da I ep11lilica , us:iudo de suas attribuições, e, considerando que o ten ente-coronel João dos Santo5 Car– doso e o major P1:d10 Nobsco Monteiro, da cxtincta Força Publica Mi :irar J o Est~: do, foram julgados va lidos para o exe r– cício de suas funcções na inspecção de saú de a que se sub– pletteram para a revi são de suas reformas,