Collecção de decretos e portarias 1931. 1 de julho a 28 de agosto

41 Art. 2. 0 -Revogam-se as disposições em contrario . O secretario de Estado da hzenda assim o faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 3 de agosto de 1 93 1. Joaquim cl c Magalhães Carcloso Uarata, Capit.ão Interventor. ( -'lementino de Ahneida Li8boa. DECRETO N. 441-DE 6 DE AGOv O DE Hl31 Concede melhora de aposentadoria ao sr. Virgílio da Victoria Gonçalves Ca\'alléro. O capitão Interventor Federal. do Estado do P ·i , usando de suas attribuições, e, considerando que o Governo, em execução ao decreto n. 64; de 24 de dezembro de 1930, mandou rever as aposenta– dorias, disponibilidades, reformas, revervas, etc.; considerando o parecer da commissão revisora do qua~ dro geral dos funccionariós inactivos do Estado, e tendo em vista o que requereu o sr. Virgilio da Victoria Gon ça l\'es Ca– valléro, louvando se no parecer ministrado pela referida corn– missâo, em data de 9 do mez findo, DECRETA : Art . unico.-Fica concedida, ao sr. Virgílio da Victoria Gonçalves Cavalléro, aposentadoria no cargo de 1 º official da extincta Secretaria do Senado, percebendo o mesmo, nesse caracter, os vencimentos de quatro contos e oiwcentos OJil réis (4:800$000), visto contar o mesmo 36 annos, 4 mezes e 5 dias de serviço liquidas, nos termos do disposto no art . 9. 0 do decret0 n. 64, de 24 de dezembro do anno passado; revo– gadas as disposições em contrario. O secretario de Estado cio Interior e Justiça assim o faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 6 de a~osto de 1 93 I. Joaquim de l\lagalbães Cardoso noratn, Capitão Interventor. F_ Oftl~t.o !l.. atgJ,ha.