Collecção de decretos e portarias 1931. 1 de julho a 28 de agosto

<le sua 5ª parte, correndo a respecti,·a des pesa por conta da Pre · feitura Municipal de Belern. Art. ~-º- Revogam-se as lfüposi.;õc em C0ntrario. O sec retario de Estado do Interior e Justi ça assim o faça executar. Palacio do Gove rno do Estado do Pará . 3 1 de julho de 19' r. Jooquim de l\Jogo.lhães C1,1rdoso Barata, Capitão lntel.'Ventor . Fausto Batall/,(,(,. -·- DECRETO N. 436- DE 1DE AGOSTO DE 1931 Annexa a Collectoria de São Sebastião da Bôa Vista á de Muaná. --';'', O capitão Interventor Federal do Estado dcJi. __ :rá, por no• meaçâo legal do Governo ProYisorio da Republica, usando de suas attnbuições, e, considerando a conveniencia do serviço publico e o~ in– teresse~ da Fazenda, DECRETA: Art. 1.0-Fica annexada a Collectoria de São Sebastião da Bôa Vista á de Muaná, revogado, nesta parte, o art. 1. 0 do decreto n. 313, de 23 de abril de 1931. Art. 2. 0 -Revogam-se as disposições em contrario. O secretario de Estado da Fazenda assim o faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 1 de agosto de 1931. ,foarJuim de .l\fagalhãe.s cardoso Barata, Capitão Interventor. Glementino de Avrneida Lisboa. -·- DECRETO N. 437-DE 1 DE AGOSTO DE 1931 Baixa a tabella de vencimentos dos func – cionerios da J nspectoria de Mi nas e Castan haes, creada pelo decreto n. 4 16, de 10 de julho <le 193 r. O capitão Interventor Federal do Estado do Pará, por númeação legal do Governo Provisorio da Republica, usando de suas attribuições, e, •