Collecção de decretos e portarias 1931. 1 de julho a 28 de agosto

36 situação geographico-administrativa, melhormente ficará se pasa sar a ser 3° districto judiciaria da comarca <le Maracanã, á vis t . da necessidade que se impõe de melhor distribuição da j~stiça, DECRETA; Art. r. 0 -Fica creado o 3° districto judiciaria da comarca de Maracanã, o qual passa rá a ser Marapanim, actual sª cir– cumscripção judici aria do 1 º di stricto Ja mencionaJa comarca, da data do presente decreto. Art. 2. 0 -Revogam-se as disposições em contrario . O secretario de Estado do Interior e Justiça assim o faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 3 1 de julho de 1 931- Joaquim de itagalhães Cardoso Barata, Capitão Interventor. Fausto Batalha. DECRETO N. 435-DE 31 DE JULHO DE 1931 Aposenta a professora do Orphanato Antonio Lemos, normalista Arnelia Hes~eth Cavalleiro de Macedo. O capitão Interventor Federal do Estado do Pará, por nomeação legal do Governo provisorio da Republica, usando de suas attribuições, e attenden<lo ao que requereu a norma– lista Amelia Hesketh Cavalleiro de Macedo, professora effectiva do Orphanato Antonio Lemos, na villa de Santa Izabel, e, considerando o tempo <le serviço publico da referida pro– fessora prestado ao magisterio primaria do rnunicipio da capi– tal e tendo em vista o parecer d;;. commissão revisora de apo– sentadorias, DECRETA : Art. r . 0 -Fica aposemada, a partir desta data, a norma• lista Ame li a Hesketh Cavalleiro de Macedo, professora cffectiva do Orphanato Antonio Lemos, na vi ll a de Santa Izabel, no" termos do art. r. 0 do decreto n. c4 fí , de 25 de fevereiro do anno corrente, que mc-dificou o de o. 64, de 24 de dezembro do anno passado, visto contar 33 annos de serviço publico prestado ao magisterio, outrora do municipio da capital e ter sido julgada invalida, em inspecção de saúJe a que se subme– tteu, com di reito J.O orde1udo que .rntes petcebia, accrescido