Collecção de decretos e portarias 1931. 1 de julho a 28 de agosto

35 DECRETO N. 4:13 --DE 29 DE JULHO DE 1931 Crêa, no Gabinete da Interventoria, o cargo de archi vista. O capitão Interve ntor Federal do Estado do Pará, por no• rneação legal do Gove rno provisorio da Republica, usando de suas att ribuiçôes, e, con si dera ndo que a aCLual 01ga01 l açào administrati va do Estado modificou as atl ribuir.:ões do Gabinete desta In terven• toria, que passou a con trol ar · todo o ex pediente da administra• çfo do Estado, e tendo em vista a insuffi ciencia de funcciona– rios pa ra <l ar, com pr sreza, evasão aos innumeros papeis que dia riati1 ente t1Jmitarn pelo mesmo gabin te e para maior effici– encia do sen· iço, DECRETA : .'\ rt. r. º - Fica e reado. da data do preser ~ decreto, no Gabinete des ta lnten·en toria, o logar de architlr:M. § unico. O funccio nario chamado a desempenhar essas fun cçõ~s perceherá , m nsal me nte, a quantia ele trezentos mil réis ( 3008 00 ), que deve rá ~o rrer pela verba c( l:!ventuaesll do orçarneuto vige nte. Art. 2." -H.evogam-se as disposições em contrario. · O"secrer;i rio de Estado do Interior e Justiça assim o faç~ executar. Palacio Jo Governo do Estado do Pará, 29 de julho de 1 93 r. Joaquim de Magalhães Cardoso Barata, Capitão Interventor. F a',lStó Ba.talha. · DECRETO N. -134- DE 31 DE JULHO DE Hl31 C,ea o 3° li stric to judiciaria da comarca Je Marac:rnâ. O capitão Interventór Fed~ral _ao Estado do Pará, por no– meação legal do Gove rn o prov1sono da Republica, usando de suas attri bn ições, e, considerándo se r um Jos pontos ca pitaes do programma deste Governo Revolucionaria envidar esforços em pról dos interesses da justiça; . consi.Je rando qu e Marapan 1rn, actual Sª "c ircumscripção do 1° districto iudici:nio da comarca de Maracanã, pelo seu desenvoh·· m c n'tll cconomic0-fi nc1nceiro, bem como pela sua