Collecção de decretos e portarias 1931. 1 de julho a 28 de agosto

34 consideranJo que o Gove rno, em execu~ão ao decreto n. 64, de 24 dezembro de 19 30, mandou rever as aposent adorias, reformas, dispon ibilida..ies, r~s ervas , etc.; considerando o parecer da commissão revi sora do quadro geral cios funccionari os inactivos do fürado , DECRETA: · An. I . 0 -Fi ca aposen tado, a partir desta. :l ata, o ~r. Lino Augu&to de Vilhena, co ntinuo da Camara dos Deputados , de acco rdo · com o :irt . 1. 0 do decreto n. 146, de 5 t!c abril ultimo, vis to cont·ir Ir a1111 os, -~ m L' %CS e 1 2 dias até a dat;1 da cx tincçâo J c :, ua reparti ção, percebe ndo, nessa situação, trint a e tres mi l treze ntos e trin ta réis (33$33 0) we11 s,1es ou sej.l a terça parte de seus vencimentos. Art. 2. 0 -Revogam-se as tli sposi ções em co ntra rio. O secretario de Estado do In te rior e Justiça assim o faqa executar. Palacil. 0 Gove rno do Es tado do Pará, 25 Je julho de 19 3 I. Joaquim do l\laoalhães Cardoso Bal'ata, Capitão Interventor. Fausto Batalha. -·- DERETO N. 432-DE... 28 DE JULHO DE 1931 Revoga o decreto n. 4 17 , de 10 de julho àe 1931. O capitão Interventor Federal Jo Esr::-i do do Pará, por nomeação legal do Governo prov isorio da Republica , usando de suas attribui ções, DECRETÁ : Art. un ico. - Fíca revogado o decreto n. 417, de 10 de julho de 1931, que deu novas denominação e organização á Estação Experimental para a Cultura do Fumo em Tracuareua; revoganJo•se as di sposições em contrario. · O secretario de Estado da Ag ricultura, Indu stria e Com– rn ercio assi m o fa ça executàr. Palaci o do Governo do Estado do Pará, 28 de julho de 1 93 I. ·,To:v1uim de l\togalhãcs Cardoso Bnrnlo, Capitão Intervenl.ol' , lll·i;:, Fe1·nanán Ribe-!n·o.