Collecção de decretos e portarias 1931. 1 de julho a 28 de agosto

32 de Braganç1, a área de terr:1s devolutas adjacentes á face oc· cident:i.1 daquellas terra~ com um perimet ro de 5.885, 6 ms. e uma super6c ie de 1.602.658 me tros qu adrados. § unico. A área de terras acima mencionada, pela sua medição e discriminação, affecta a fórma de um polygono irregular de sete lados, limitado , ao Norte, pelo travessão de fundo s dos terrenos legi t1 ma dos da ant iga po~sc « Bôa Vi sta >, rertencente aos herdeiros ou successores de Antonio Gomes de Araujo e com a posse regi stada Je Antonio Pinto de A!– meid:i, actualmente e01 poder de seus her<leiros; 1 Lés te com terri, demarcadas de Maritu½,1 ; :10 Sul e '.l1 terras <lí ~c rimina– d.t <; pt ttencentes a l r,mcisco Augusto de Mesquita e herdeiros de Fra nc isco füstos de Mel lo e a Oéste com terras di scrimi– nadas de propriedade dt: Bar ry Nuding. Art. 3. 0 - Revogarn•se as di sposições em contrario. O secretario de Estado de Obras Publicas, Terras e Via– ção assim o faça executar. Palacil'. 0 _.(J Gove rno do Estado do Pará, I 8 de julho de I 93 l. Jna11uim de Magalhães Cardoso Barata, Capitão IntervenLor. J úão Dias da Silva. -·- DECRETO N. 429- DE 20 DE JULHO DE 1931 Apose nta o~sr. Leoncio• Lopes Maia. O capitão Interventor Federal do Estado do Pará, por no· meaçâo lega l do Go verno provisorio da Republica, usa ndo de suas attribuiçõcs, e, wnsiderau do gue o Govcrii o, em execução ao decreto n. 64, de 24 de dezembro de 1930, mandou reva as aposenta• darias, disponibilidadei, reformas, reservas, etc.; considerando o parc.:cer da co;nmissâo revisora do quadro geral dos funccionarios inactivos do Estado, DECRETA: Art. 1 ' 1 - Fic.:l aposentado, a p,1 n ir d1:til ,1 JatJ, o sr . Lcon– t io Lopes Llic1, 2° offióal cffe1..tirn da c~l incla Sc--1 cta1i,, Gc- 1.J! Jc Estado, ,·isto LOnta1 l'J .•nuus-, 2 u1P ze·, e 4 di ,1,., ,lc .tc• w rdo com o art . 1°, do dtcrc:to n. qG, d1. 25 d·.: Ít..vt rei 10 ul – t1wr:.• , r• t. r.:c.bendo, m:ssa situ.1ç~·-•, 11tn tt:rço do~ seus venci· mén to(" , ou ~Pi1m o:tcn ta e tres mil trevntos e trin~a e tre~ 1: · rr;: l~, '1) '.: ,t:1 ..... , . é .;c1 " l ru eí w :o r ou 11 0 -c;,rgo.